Devo previamente referir que embora tenha recebido a
documentação tardiamente para avaliação desta proposta (com apenas um dia de
antecedência), tendo em conta a importância desta decisão, fui para esta reunião
sem ter definida uma posição e um voto (que seria entre a abstenção e o voto
contra), na expectativa de nessa reunião e no debate ser totalmente esclarecido
das dúvidas que tinha. Levei algumas dúvidas mais técnicas, que pretendi fossem
esclarecidas pelo técnico que elaborou a proposta e que importava ouvir, vem como os argumentos da maioria PSD, sendo que também estive atento aos argumentos e posições dos
restantes vereadores do PS e do MPT.
A partida também devo referir que tinha também descartado o
voto favorável, por entender que não poderia esquecer as minhas posições que ao
longo do mandato questionavam e censuravam o modelo de governação do PSD na
Região e no Município e que hoje são a principal razão destes terem de recorrer
a este Programa.
Quem foi e é crítico como nós (CDS) temos sido a este modelo
de Governação, quer as opções de gestão, não pode simplesmente fazer de conta
que tudo aquilo que foram erros de governação e gestão que nos levou as actuais circunstâncias não existiu. E mais quando
alertamos e sugerimos alternativas que nunca foram atendidas.
Para mim o PAEL não pode servir apenas para sossegar consciências
de quem em fim de mandato dirá quando sair, que pagou em grande parte o que
devia aos seus fornecedores e empreiteiros, não contribuindo com este gesto
para o agravar da crise económica e do desemprego que em Cª Lobos é grande, porque na prática resolve
apenas um problema no presente e o transfere para o futuro. Não chega!...
Também não posso fechar os olhos a uma engenharia financeira
que na prática transfere para o Município responsabilidades financeiras da
Região e assumidas também no PAEF, para assim omitir e esquecer o desastroso
que foi o processo dos Contratos-programa, que hoje pura e simplesmente a CM
omite e tenta fazer esquecer quando fala das dificuldades financeiras em que
vive decorrentes das reduções das transferências do Estado e quer da
sistemática quebra de receitas próprias de um Município que já tem elevadas
grande parte das suas taxas.
Quando o Executivo Municipal PSD tem cerca de 12 M€ em
dívida a mais de 90 dias e só dessa dívida tenciona pagar com o PAEL cerca de
5,8M€, cujos principais beneficiários são: ARM, IGA, EEM e SESARAM, que como
todos sabemos são entidades públicas tuteladas pelo mesmo Governo Regional que
deve a Câmara de Lobos em Contratos-programa desde 2008 cerca de 18M€, para mim
deixa de existirem condições para qualquer voto que não seja a rejeição da
proposta em apreço. Porque no final de contas o Município se endivida por mais
14 anos para pagar em grande parte ao GR, quando este não assume as suas
dívidas para com este mesmo Município, tendo-as reportado junto com outras, de
outros Concelhos ao Estado, para serem incluídas no crédito que o mesmo Estado tem
vindo a dar a Região no âmbito PAEF. Que fique claro, as dívidas são da Câmara
que as assume, mas que deveriam ter contado com as comparticipações do GR, vindas
dos ditos contratos-programa que não chegaram na sua totalidade, diria que nem
a 50% cumpridos. Portanto o Governo diz a República que deve as Câmaras e mostra essas
facturas das obras como prova das dívidas, mas não assume com as Câmaras o
pagamento das mesmas, sendo então que neste caso de Câmara de Lobos, o
Município deve endividar-se para as pagar, por falta da comparticipação que
pelos vistos nunca chegará e que tendo em conta os que ficam de fora não pagará
também o total em dívida. Em soma é mais uma trapalhada com a qual não posso concordar!...
Assim sendo e tendo em conta também a existência de outros
encargos com o serviço das dívidas a banca também existentes e as dificuldades que
a adesão deverá trazer a gestão Camarária num futuro próximo, em consciência o
meu voto só poderia ser contra a adesão ao Programa de Apoio à Economia Local.
Tal como referi ontem no meu mural do Facebook, a votação relativa a esta proposta foi a seguinte: Aprovada por maioria com os votos do PSD e MPT e votos contra do PS e do CDS.
