Comunicado: Reunião da CPR do CDS-M sobre o OE 2013

A Comissão Política do CDS-Madeira considera que o Orçamento de Estado para o próximo ano não serve os interesses da Madeira e de Portugal. O Orçamento volta a violar a Constituição ao estipular que a receita da sobretaxa do IRS reverte para o Estado quando esta deveria pertencer às Regiões Autónomas; não assegura a reposição dos benefícios fiscais retirados ao Centro Internacional de Negócios; não garante que as Regiões Autónomas beneficiam das receitas das privatizações na proporção que lhes é devida e inscreve uma verba insignificante para os investimentos da República na Madeira; o Orçamento de Estado, na versão que será votada quarta-feira na Assembleia da República, representa um enorme aumento de impostos que vai gerar mais recessão económica e mais desemprego.

A necessária consolidação orçamental e o cumprimento das obrigações com a Troika não podem ser assegurados em 80 por cento do lado da receita, com mais aumento da  carga fiscal, e com uma redução de apenas 20 por cento da despesa esbanjadora do Estado. Isto é inaceitável e insuportável para quem produz, cria riqueza e paga impostos.

Exige-se uma alteração substancial na discussão do Orçamento na especialidade, cortando na despesa e baixando a subida do IRS.

É por isso que o CDS-Madeira não poderá dar o seu aval ao Orçamento de Estado tal como ele foi apresentado. Nesse sentido, a Comissão Política do CDS-Madeira decidiu dar indicações ao seu deputado na Assembleia da República, para votar contra a primeira apreciação do Orçamento. Até à votação final do Orçamento a 27 de Novembro, o deputado do CDS-Madeira bater-se-á por alterações ao documento e se forem garantidos os direitos da Região e baixar a carga fiscal, o CDS-Madeira poderá evoluir para um sentido de voto positivo.

Este não é um voto contra o CDS Nacional, a coligação ou o Governo. Este é um voto contra o Orçamento de Estado para 2013. Esta posição de quebra de disciplina de voto não constitui qualquer falta de solidariedade para com o Partido ou o Grupo Parlamentar na Assembleia da República. É somente um voto consciente contra o Orçamento. De qualquer forma não poderia deixar de retirar todas as consequências políticas e partidárias deste facto e hoje mesmo apresentei a minha demissão de Vice-Presidente Nacional do CDS. 

O deputado Rui Barreto assumirá as suas responsabilidades e está ciente das sanções disciplinares a que está sujeito. Por vezes na política como na vida, é preciso conscientemente dizer não, mesmo que esse não tenha custos partidários, políticos e pessoais dolorosos.  Em política as convicções estão acima de qualquer conveniência pessoal ou política.

2012-10-28

A Comissão Política Regional

(porta-voz: José Manuel Rodrigues)

 Foto: Amilcar Figueira

The Walking Dead…

Escrevo isto sobre a devolução que me foi feita hoje em conferência de imprensa de uma frase que utilizei ontem para catalogar uma “união política” que entendo existir entre o PSD e o MPT em Cª Lobos e que considerei serem face aos efeitos que essa convergência tem no presente e no futuro como os “coveiros de Câmara de Lobos”, que tacitamente no meu ver existe em alguns órgãos autárquicos no Concelho e em especial na Vereação e que eu considero ser prejudicial, face a posições e estratégias políticas que em muitas questões fundamentais tem feito convergir estes Partidos e que estão escritas, onde o CDS é frontalmente contra.

Como é evidente a crítica é política e não pessoal, pelo que é mais uma vez absurda a consideração que se faz das minhas palavras. Não me referi com termos ou com frases ordinárias contra ninguém, como por outros o fizeram ontem.

Também não passo o ano inteiro a fazer em 99,9% das vezes que faço intervenções públicas conferências de imprensa a dizer mal de cada coisa que esses senhores fazem e não sou eu que utiliza em artigos de opinião termos e frases essas sim pessoais quase persecutórias de quem pelos vistos tem uma fixação essa sim quase que doentia. Ao contrário do que pelos vistos acontece nesse Partido há pelos vistos falta de espelhos…

Pode o Vereador ofendido expressar o seu estado de alma da forma que melhor entender para assim acalmar a sua consciência, mas com isso pode ter a certeza as verdades não serão apagadas com isso. O que foi dito por mim é público e eu posso demonstra-lo.

Pode esse senhor ter as opiniões que quer e entender tal como eu tenho o direito de ter as minhas, agora espero que não venha dizer que as ter é uma tentativa de ofensa pessoal porque não são!... E por muito que julgue ser ofensa, isso não me vai impedir de sempre que entender de afirmar o que penso de o fazer, porque não vai acontecer garanto-lhe!...

Sempre pautei o meu relacionamento com TODOS os membros do executivo Camarário e fora dele nos outros espaços políticos em que participo pelo respeito e consideração pessoal que por vezes julgo nem sempre foi reciproco da parte de quem hoje se queixa e pelos Partidos representados, mas nunca deixei de exprimir a minha crítica e opinião sempre que achei conveniente fazê-la, mesmo que nalgumas ocasiões fossem motivo de fricção como já aconteceu. Eu só tenho uma cara, dentro e fora das reuniões e aquilo que disse que ia fazer antes das eleições é o que estou a fazer. Eu não disse uma coisa antes das eleições para depois fazer outra para ganhar votos, disso ninguém me pode acusar…

O meu compromisso é só com os Câmara-lobenses e portanto eu só respondo perante eles e mais ninguém. Ao contrário de outros eu não tenho acordos ocultos ou a vista com ninguém…

Imagem: Google

O que preocupa os Câmara-lobenses...

São dias muito difíceis, estes que se vivem naquele que é um dos Concelhos da Madeira mais penalizado com a crise que se abateu sobre está região. Câmara de Lobos lamentavelmente para além de ter muitos dos seus filhos no desemprego, situação que tem vindo a provocar problemas graves de âmbito social, cuja face mais visível é a crescente incapacidade de muitas famílias ter em casa a alimentação suficiente para os membros do seu agregado familiar, vê nestes dias a sua situação ser mais preocupante e aflitiva, quando vê que o Governo Regional e os governantes Autárquicos todos eles do PSD-M, acrescenta-lhes mais razões para o incremento das suas preocupações e por conseguinte aumentando as suas dificuldades.

Refiro-me em primeiro lugar a questão das alterações as regras para o transporte escolar, que penaliza muitas famílias com crianças muito jovens, que neste ano escolar tendo em conta as dificuldades financeiras das suas famílias terão que ir ou vir a pé de suas casas para a escola que fica distante e de noite por caminhos inseguros, tudo porque as excepções que o Governo Regional arranjou só servem para uma determinada população escolar de Concelhos menos populosos. O CDS nesta matéria, tudo tem tentado nos mais diversos níveis do poder, desde o Autárquico e inclusive o Parlamentar para tentar chamar à razão o Governo, mas como é público ele continua intransigente.

Outra grande preocupação que é corrente se ouvir de muitos Câmara-lobenses por estes dias, tem a ver com a questão do IMI. Os cidadãos estão apreensivos, porque a Câmara embora não aumentando as actuais taxas que determinam o valor a pagar para 2013, nada fez para sensibilizar a quem de direito, numa altura em que se está a reavaliar por imposição legal os imóveis, para que também fossem revistos os zonamentos e os respectivos coeficientes, que já hoje tornam em muitos casos, este imposto injusto neste Concelho. Preocupa-nos tendo em conta os nossos alertas, a inercia de quem está na gestão da Câmara (PSD-M), que pelos vistos só se preocupa em tentar omitir e esconder os calotes do Governo Regional para com o Município, que são desde 2008 até 2010, mais de 18M€. Isto como também é público, obrigou recentemente que este executivo do PSD, com a concordância do MPT, viesse a propor a adesão ao PAEL, para pagar valores em dívida a mais de 90 dias não só aos empreiteiros, mas acima de tudo e em grande medida para pagar dividas a empresas públicas tuteladas pelo mesmo Governo Regional que deve os tais 18M€ ao Município em Contratos-programa não cumpridos.

Para nós isto é inaceitável, pois quer o problema estrutural do IMI, quer este novo endividamento por mais 14 anos, compromete o futuro das Famílias já com enormes dificuldades, mas também o próprio Município que praticamente parará no tempo, por manifesta falta de receitas, comprometido como estará com encargos bancários. Tudo isto porque aqueles que governam teimosamente não ouvem, nem querem aceitar que o seu modelo de governação está esgotado e que em soma faliu!...

Foto: Google