Urbanismo e Ordenamento do Território no Concelho de Câmara de Lobos

No final deste mandato autárquico importa também tal como noutras áreas da governação municipal, fazer um balanço as políticas que se tem vindo a seguir no Município numa área extremamente sensível que é o Ordenamento do Território, sabendo que o território tem para Câmara de Lobos em termos turísticos uma importância vital, devido as paisagens únicas que oferece a quem visita e que merece dos responsáveis políticos os maiores cuidados na sua manutenção e na sua humanização, de forma a não colocar em causa a coexistência necessária da paisagem humanizada com o necessário desenvolvimento urbano para quem reside e para quem trabalha e investe no Concelho.

Tendo em conta estas preocupações, o CDS e os seus Autarcas entendem que também nesta área da governação do Município, se andou para atrás. 

Em vez de se alterarem as políticas que se vinham seguindo nos últimos dois mandatos do presidente Arlindo Gomes, de total anarquia construtiva com uma política de fiscalização passiva, que só actua praticamente quando há reclamações e não quando está devia ser preventiva e de correcção  Mas infelizmente nada se alterou, mantendo-se tudo igual ou pior. Isto prejudica de forma grave a imagem urbana do Concelho face a descaracterização profunda que se assiste da paisagem. Prejudica também os Munícipes, que no fim do processo construtivo se vêem confrontados com legalizações caras e quase que impossíveis em muitos casos de resolver e que obriga a soluções como aquelas que se tem assistido de verdadeira violação das Normas vigentes e do Plano Director Municipal em vigor. Confrontando os agentes políticos discordantes desta forma de gestão do território, com factos consumados e com o empatar da vida dos cidadãos que confrontados com isto desesperam por qualquer solução, que para quem é poder é dada como se de um favor ou esmola se está a conceder.

Infelizmente tudo isto piorou quando se aprovou um Regulamento Municipal para a Edificação e a Urbanização, que tentou tornar legal o que a Lei e o Regime Jurídico desta área não permitem. Tentando com isto não encontrar verdadeiras soluções equilibradas de gestão do território, mas sim “legalizar” instrumentos que perpetuassem a política de caos urbanístico que estes querem continuar e que lesa profundamente o Município e os Munícipes.

Para além disto, Câmara de Lobos tem um PDM que devia estar já revisto, parado no tempo a espera de melhores dias. O que deveria ser um instrumento vital de desenvolvimento está engavetado, pois mais uma vez não interessa que avance. Desculpa de falta de quadros e de meios, não cola quando se sabe que outras Câmaras com menos meios humanos e materiais estão avançar rapidamente. É como se vê claramente um problema de vontade e de prioridades.

Nas reuniões da Câmara Municipal, já mostramos por diversas vezes a nossa discordância com estas políticas que se materializaram em declarações de voto, votos contra e mais recentemente deixando de participar na discussão e votação de processos em que há manifesta violação da Lei e dos Instrumentos de Planeamento em vigor. Porque o que prometemos aos Câmara-lobenses antes das eleições é para cumprir e isso tem sido até agora ponto de honra. Não pactuar com ilegalidades!...

Nossa postura até ao final do mandato será está, porque também não permitirmos como já aconteceu, que nossa discordância seja usada perante os munícipes para os culpar dos erros de quem é poder e que coloca depois no Munícipe o problema para resolver. Já votamos contra e ficamos sozinhos nessa votação, onde o PSD e os outros partidos cobardemente se abstiveram, que só serviu para entalar quem não tinha culpas pela anarquia que se vive nesta área e que pelos vistos querem que tudo continue assim.

Para nós Câmara de Lobos não pode continuar assim. O Concelho pode continuar a crescer ordenadamente em harmonia com a paisagem que deve ser a sua aliada nesse crescimento sustentado que se deseja, pelo que o CDS continuará a ser como até agora principal oposição a estas políticas, apresentando como até agora alternativas.

Também em breve e face a recusa do PSD e a abstenção do PS e do MPT, iremos solicitar ao Provedor de Justiça que analise o Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização para que se esclareça de uma vez por todas se há ou não normas ilegais, para que estas sejam corrigidas. Nós não temos medo como outros de colocar na mão de quem sabe a verificação das normas que entendemos não serem legais, pois ao contrário desses nós somos daqueles que nada deve e que portanto nada teme!...

Imagem (Garachico): Google

O sector das pescas e as mentiras do PSD-M

Na passada semana na Assembleia Legislativa da Madeira muito se disse e se debateu sobre o sector das pescas na RAM. De entre propostas que estiveram em discussão e números sobre o sector, o facto é que o sector das pescas depois de anos a receberem muitos fundos comunitários e com a governação do PSD-M não está melhor, muito pelo contrário atravessa graves dificuldades.

De forma particular se falou da frota de pesca do peixe-espada-preto, da criação de um fundo de garantia para estes pescadores e a paragem que importa fazer-se para a preservação das espécies (o chamado defeso).

Sobre isto o CDS teve desde o inicio deste debate uma posição de principio clara, que não sendo nova, visava claramente a defesa da necessária paragem da pesca da espécie (o defeso), fundamental para garantir o produto que sustenta a actividade e garante emprego e rendimento aos pescadores, mas feita por TODAS AS FROTAS que pescam e não só da Madeira, pois na prática só se estaria a prejudicar os pescadores locais e a espécie, num defeso parcial e incompleto. Depois defendemos que existindo a necessária paragem feita por todas as frotas, os pescadores possam ter acesso a um fundo que lhes garanta o sustento nos meses em que estão em terra, indiferentemente das soluções a estudar e a implementar.

E assim foi no âmbito desta discussão do diploma do PCP discutido em duas sessões que o CDS se posicionou. Inicialmente e não existindo nenhuma outra proposta na mesa sobre sobre este assunto, entendíamos que se deveria viabilizar a proposta do PCP que tinha o tal fundo, que de entre outras fontes de financiamento previa que 1% das receitas brutas da venda do peixe e receitas vindas do orçamento regional. Não sendo esta uma proposta perfeita era susceptível de ser aperfeiçoada, dai inicialmente estarmos disponíveis para a viabilizar.

Acontece que nessa mesma semana entra no Parlamento Regional uma proposta de Regulamento Europeu, vindo do Parlamento e da Comissão Europeia, que versava sobre este assunto. A proposta vinda do Parlamento Europeu de forma substancial vinha ao encontro de todos os princípios que defendemos e defendia de forma TOTAL as espécies e os pescadores apoiando-os assim também de uma forma mais justa, libertando também o orçamento da Região dos eventuais encargos que a proposta do PCP trazia.

Assim, tendo em conta o dito regulamento, o CDS votou a favor do Regulamento vindo da UE em Comissão Especializada,   deixando assim cair o diploma do PCP que era face ao regulamento que será aprovado no Parlamento Europeu, muito redutor na abrangência e na capacidade de garantir o defeso e o necessário apoio aos pecadores.

Pode o PSD fazer o chinfrim que fez preocupado que está já com as eleições autárquicas em Câmara de Lobos, que isso não nos preocupa. Não há como tentaram fazer passar nenhuma espécie de aproveitamento político da nossa parte e não há também falta de estudo, nem de rigor na abordagem que fizemos do assunto. Apenas evolução de uma posição face a documentos que cronologicamente foram analisados em função do seu conteúdo e momento de chegada e nada mais.

Ao contrário do PSD, o CDS tem pautado a sua intervenção parlamentar com seriedade e rigor, não por jogos eleitoralistas!... 

Aproveito a oportunidade também para desmentir o deputado Pedro Coelho, que recentemente acusou a Oposição e nomeadamente o CDS, tal como no Parlamento o fez o deputado Rui Coelho, que foi prontamente desmentido pelo deputado Teófilo Cunha e por mim, de não termos participado numa suposta reunião da 3ª Comissão Especializada da ALRAM com a sra. Comissária das Pescas quando na semana passada esta se deslocou a Região. Estes senhores deputados do PSD sabem que o que afirmam é MENTIRA e sabem perfeitamente que os deputados da Oposição não foram convocados para nenhuma reunião, mas sim convidados a estar presentes para cumprimentos no Salão Nobre do Governo Regional. Convite este que foi feito de forma informal nas vésperas, não podendo os deputados se fazerem também substituir em caso de impossibilidade. Assim deixo o desafio para que estes mostrem então a convocatória se é que existe!...

Portanto, não houve nenhuma reunião. A sra. Comissaria não esteve na Assembleia para reunir com os deputados e por isso o PSD devia de ter vergonha de fazer as ridículas acusações que faz.

Ao deputado Pedro Coelho, que praticamente esteve ausente dessa discussão e que agora se arma em entendedor profundo na matéria  apenas dizer-lhe outra vez como foi dito por mim no Plenário que se preocupe mais em pressionar o Governo Regional e ao Padrinho da sua candidatura (AJJ), a pagarem os montantes em divida para com Câmara de Lobos e a cumprir com o que promete a décadas,  nomeadamente o Porto de Pesca, que pelos vistos vai ficar por se fazer e que sobre isto nunca estes tem nada a dizer.

Fonte: Google

O falecimento do Presidente Hugo Chavez

Quero através deste meu espaço pessoal, num momento crucial para a Venezuela, colocando de lado neste momento todas e quaisquer diferenças ideológicas ou políticas, expressar as minhas condolências pelo falecimento do Presidente Hugo Chavez que faleceu no dia de ontem, as autoridades Venezuelanas na Região e a todos aqueles eram também apoiantes do Presidente Chavez, residentes por cá.

Neste momento importa ressaltar a importância e a necessidade dos Madeirenses e dos Luso-descendentes residentes na Venezuela e na Região que sempre nutriram um profundo sentimento de amizade e de estima por este País, para que estes contribuam também mais uma vez no esforço de união que será necessário para que a Venezuela possa em breve retomar a normalidade.

Imagem: El Universal.

O fim das isenções em sede de IVA aos pequenos agricultores e o problema dos produtores de Banana.

No próximo dia 1 de Abril e decorrentes do Orçamento de Estado para 2013, os pequenos agricultores em TODO o País serão obrigados a estarem devidamente colectados nas Finanças e deverão ver também extintas as actuais isenções de que gozavam na sua actividade agrícola, nomeadamente no IVA.

Na região esta norma do Orçamento de Estado para 2013 também será para cumprir e obrigará a todos aqueles que vivem desta actividade, mesmo que de pequena dimensão a estar colectados fiscalmente, tal como outras profissões ou actividades económicas.

Infelizmente a Lei do OE para 2013, não tem em conta as diversas realidades e especificidades da actividade agrícola no País, em que por exemplo na Madeira é exercida regra geral como actividade de subsistência, sendo o rendimento desta actividade económica reduzida em grande parte dos casos.

Na minha opinião parece-me que o fim da isenção do IVA, não fará grande sentido para estes agricultores, pois em regra estes não têm rendimentos superiores a 10.000€ / ano, pelo que a medida é de certa forma sem efeito prático na RAM.

De qualquer forma na Madeira o grosso dos agricultores julgo não terão de se preocupar muito com isto, porque na prática apenas terão no caso de não estarem colectados a maçada de se colectarem nas finanças, que tal como referi, acontece com outras actividades e profissões, devendo por isso caso seja necessário passarem também facturas, que anteriormente eram recibos. Importa claramente desmistificar a questão do IVA, que caso não ultrapassem o valor de 10.000€ / ano de rendimentos provenientes desta actividade não terão que pagar IVA, tal como vinha acontecendo.

A novidade de facto é que todos são hoje obrigados a passar facturas, mas normalmente isto já acontecia em muitas situações tendo em conta as relações comerciais da grande maioria dos agricultores com empresas que para pagarem aos agricultores exigiam recibos, sendo que a excepção surge com os agricultores ligados a cultura da banana que vendiam os seus produtos a cooperativas, sendo que não era necessário qualquer tipo de documentação nas transacções comerciais, visto que as cooperativas também não eram obrigadas a tal.

E de facto o problema surge com as centenas de pequenos produtores de banana, porque o Governo acabou com as cooperativas e criou a GESBA, que sendo uma empresa é obrigada tal como qualquer outra empresa a ter contabilidade organizada, obrigando assim aos agricultores que não estavam colectados, a se colectarem e a passar facturas ou talões de quitação para poderem receber desta empresa.

Percebo que para quem estava habituado a trabalhar de determinada forma, isto seja uma maçada tendo em conta os valores em causa dos rendimentos auferidos. De facto aqui se impunha a manutenção da isenção, que na prática não poderia continuar na mesma, porque a GESBA é obrigada a ter contabilidade organizada que como já referi, tal como qualquer empresa deve passar facturas e RECEBER facturas. Portanto o problema não é como se pode ver não só das novas normas previstas na Lei do OE para 2013, mas sim e na prática com a existência da GESBA (portanto com o modelo encontrado pelo Governo Regional para gerir o negocio da Banana na RAM), que por existir como empresa obriga a existência de documentos para poder funcionar.

Assim importa esclarecendo aos interessados, referir que as novas regras fiscais que se aplicam ao sector primário, obrigam no final de cada ano a entrega junto com o IRS, do anexo B, sendo que como para qualquer cidadão deverá ser feito via internet. Importa também lembrar que nem todos estão sujeitos a tributação, mas todos têm uma obrigação declarativa. Ficam assim de fora de tributação os casos em que o rendimento global familiar não seja superior a 22.600€ / ano (soma de todos os rendimentos indiferentemente da actividade de todos os membros do agregado familiar), que já vinha acontecendo em anos anteriores. Não há como o refere a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais obrigação de emissão de facturas, podendo ser emitido se for necessário um talão de quitação das suas vendas sempre que o comprador o exigir para os seus registos. Não são obrigados a ter nenhum sistema de facturação manual ou electrónico, sempre que o rendimento da actividade agrícola não seja superior a 10.000€ / ano como referido anteriormente.

Lamento é que haja Partidos que em vez de tentarem esclarecer os agricultores, que face aos poucos esclarecimentos que estranhamente a DRAF tem dado, se sirvam disto para criar maior confusão, aproveitando-se já com fins eleitorais dos agricultores que agora são confrontados com estas novas regras.

É de facto triste ver Partidos (MPT e PCP) que se aproveitam de tudo para fazer ataques políticos aos outros Partidos, nomeadamente ao CDS-M, que embora seja governo na República, já por diversas vezes mostrou a sua discordância com muitas das medidas que são tomadas em Lisboa pelo Governo de Coligação PSD/CDS, nomeadamente já através do seu deputado na Assembleia da República que VOTOU CONTRA este Orçamento de Estado (OE) para 2013. Verificando-se mais uma vez que para esses políticos tudo é valido para fazer aproveitamento político infelizmente, mas que da nossa parte deve ser denunciado e desmascarado.

Caricata e ridícula é também a posição do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, que sobre a capa de uma “pseudo-solidariedade” lava as suas mãos de responsabilidades, quando a GESBA e o modelo de gestão da cultura e comercialização da banana é da sua responsabilidade, culpando com a velha estratégia do inimigo externo a Assembleia da República, como se a lei fosse para tramar os agricultores da Madeira!... Isto quando devia desmistificar a questão e esclarecer os agricultores, tal como o fez o Director da DRAF recentemente na RTP-M (pena que não o tenha feito em mais órgãos de comunicação social ou no site da DRAF). Enfim!... O habitual também...

Imagem: Google

Lamento que a transparência e a credibilidade da Autarquia estejam em causa

Também e tal como o tinha referido em anterior "post", fica aqui a resposta que no sítio e na hora certa se impunha...

Vamos ver então quem é que afinal tem falta de carácter e duvidosa honestidade!...

Na sequência da reacção hoje publicada no DN-Madeira, por parte do Sr. Arlindo Gomes, presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, referente a uma outra notícia publicada nesse mesmo matutino ontem, deixo aqui para quem quiser verificar todos os elementos existentes que permitam aferir quem é que afinal tem falta de carácter ou duvidosa honestidade neste caso, se eu ou ele!...

A resposta que merece da minha parte será dada com é óbvio no momento e nos locais próprios...

Vamos continuar a trabalhar para dar a Câmara de Lobos a melhor alternativa...

Deixo por cá a notícia publicada hoje no DN-Madeira sobre as Eleições na Concelhia do CDS de Câmara de Lobos e o link do blog da estrutura local, onde poderão ver e ler sobre este acto interno que será com certeza o renovar de forças para o trabalho que já está em curso de dar aos Câmara-lobenses uma alternativa política vencedora necessária para derrotar o PSD nas Eleições Autárquicas de Outubro.

Agradeço aos militantes que renovaram a confiança no projecto político que tenho vindo a liderar, sendo que podem ter a certeza que da minha parte todo o entusiasmo e empenho que esperam não faltará!...

Link do Blog do CDS Câmara de Lobos onde poderão ver mais sobre estas Eleições.

O PAEL ao contrário do que o PSD diz será mau para Câmara de Lobos

Hoje o Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos em fim de mandato, vem num artigo publicado no DN-Madeira mostrar a sua satisfação pela aprovação do PAEL para o Município, pelo Governo da República e pelo Tribunal de Contas, que este mas o seu Executivo PSD aprovaram com o MPT e que aguarda apenas pela transferência dos 5,8 M€.

Como referi já recentemente quer quando da discussão e aprovação deste Plano, quer em artigo que escrevi para o ALTERNATIVA, na verdade esta "alegria" do PSD hoje é de certeza o entristecer de muitos no amanhã, neste Concelho. E digo isto, porque ao contrário do que o PSD quer fazer crer, não há de facto aumento de taxas ou de impostos municipais porque estes já estão praticamente no MÁXIMO!...

Portanto não há muito mais para aumentar!...

Câmara de Lobos já tem tabelas de taxas com valores extremamente elevados. IMI também nos máximos, como aumenta-los?!!...

Por isso ao contrário do que se pensa e se quer fazer crer, o PAEL para Câmara de Lobos é mau porque não vai permitir se calhar nos próximos 14 anos (tempo de vigência desse Plano), se fazerem investimentos que se considerem importantes e prioritários para o Município e não se vai poder quase de certeza aligeirar a carga fiscal sobre os cidadãos quer nas taxas que eventualmente venham a pagar, quer no próprio IMI e demais impostos.

E tal como referi na altura em que se discutiu e votou este assunto, o PAEL não pode servir apenas para sossegar consciências de quem em fim de mandato dirá quando sair, que pagou em grande parte o que devia aos seus fornecedores e empreiteiros, não contribuindo com este gesto para o agravar da crise económica e do desemprego que em Cª Lobos é grande, porque na prática resolve apenas um problema no presente e o transfere para o futuro. Não chega!...

Também não podemos fechar os olhos a uma engenharia financeira que na prática transfere para o Município responsabilidades financeiras da Região e assumidas também no PAEF, para assim omitir e esquecer o desastroso que foi o processo dos Contratos-programa, que hoje pura e simplesmente a CM omite e tenta fazer esquecer quando fala das dificuldades financeiras em que vive decorrentes das reduções das transferências do Estado e quer da sistemática quebra de receitas próprias de um Município que já tem elevadas grande parte das suas taxas. A região tem um CALOTE para com o Concelho de mais de 18M€, que por muito que o PSD queira não pode ser esquecido pois faz muita falta num Município que tem por exemplo a sua rede viária mais antiga num estado lastimável, que prejudica os residentes e visitantes e que é urgente reparar.

Quando o Executivo Municipal PSD tem cerca de 12 M€ em dívida a mais de 90 dias e só dessa dívida tenciona pagar com o PAEL cerca de 5,8M€, e cujos principais beneficiários são: ARM, IGA, EEM e SESARAM, que como todos sabemos são entidades públicas tuteladas pelo mesmo Governo Regional que deve a Câmara de Lobos em Contratos-programa, para mim deixa de existirem condições para qualquer concordância com este Plano, pois ao contrário do que se diz na prática esse dinheiro não será derramado como seria desejável na economia local, pois serve para pagar apenas a duas ou três empresas de construção civil uma pequena parte desse valor, com certeza não ajudara em nada a economia e comércio local de Câmara de Lobos hoje moribunda.

Por isso em Outubro importa responsabilizar e castigar com o voto o PSD,  e os seus actuais autarcas, onde se inclui o candidato anunciado deste Partido as eleições autárquicas de Outubro, o Dr. Pedro Coelho, que é também para além de deputado na ALM, deputado municipal e líder da bancada Municipal. Ele também quer na ALM e na AMCL votou ao lado de Alberto João Jardim e de Arlindo Gomes a favor do PAEF e do PAEL, para além dos Orçamentos Regionais e Municipais que tem trazido assim mais austeridade para Câmara de Lobos. TODOS eles devem ser fortemente penalizados em Outubro, pelo que deixam em Câmara de Lobos.

Encontre as diferenças... Vai ver que não é complicado!...

Ainda sobre o Concurso "Presépios 2012", deixo por cá a prova que faltava para desmontar a fraude montada pelo PSD do Jardim da Serra para solicitar apoios a CMCL, conforme referi num "post" anterior.

Fica aqui a cópia do outro oficio que essa estrutura Partidária também utilizou junto de outras entidades para pedir apoios nos mesmos termos usados pela tal "Comissão Organizadora dos Melhores Presépios do Jardim da Serra", que dá para perceber é uma entidade falsa que serve de fachada ao PSD.

Agradeço aos empresários indignados que prontamente se ofereceram para me facultarem cópia do dito oficio, elemento que completa o puzzle deste grosseiro embuste.

Reparem com cuidado nestas preciosidades e verifiquem os pormenores... Nem a data se deram o trabalho de alterar... É vergonhosa a fraude que pelos vistos já tem 14 anos!...

PSD do Jardim da Serra confirma embuste com mais de 14 anos.

Ao contrário do que seria imaginável, a Comissão Política do PSD - Jardim da Serra faz publicar hoje no Jornal da Madeira um suposto desmentido que afinal só confirma aquelas que foram as nossas dúvidas referentes a iniciativa "Concurso: Presépios 2012",que o mesmo Jornal da Madeira no dia 6 de Janeiro tinha atribuído aos sociais-democratas do Jardim da Serra.

Quando esperávamos que fosse a "Comissão Organizadora dos Melhores Presépios do Jardim da Serra", entidade que se julgava existir vinda da sociedade civil a esclarecer a suposta confusão lançada pelo Jornal controlado pelo PSD-M, pago por todos nós, afinal ficou provado que esta entidade afinal não existe de facto e que não passa de uma comissão fantasma que o PSD do Jardim da Serra usa para pedir apoios a algumas entidades privadas e públicas, como é o caso da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Os factos são claros e o suposto desmentido, prova-os. O PSD-M tem vindo sistematicamente a enganar os Autarcas na CM que as tantas ao longo de 14 anos de boa fé tem dado o seu consentimento e aprovado apoios para está iniciativa que afinal é uma iniciativa partidária, que não deve e não pode receber verbas públicas e muito menos da Câmara Municipal, o que para mim é grave e merece a nossa denuncia pública.

Ainda sobre o desmentido absurdo que nem sequer foi feito onde a notícia teve origem (DN-Madeira), registo a falta de rigor ou melhor os outros embustes que se tentaram passar, tentando denegrir bom nome do próprio DN-Madeira, do CDS e o meu em particular. Começando pelo titulo que atribuem a notícia do DN-Madeira que foi "CDS exige esclarecimentos sobre apoio aos presépios" e não como foi referido no tal comunicado de "Deputada do PSD vence concurso de presépios". É que apenas tentam confundir!...

Sobre as acusações de aproveitamento político que são feitas ao CDS e a minha pessoa, devolvo-as na integra a procedência, pois essas acusações devem ser feitas a quem ao longo de 14 anos ludibriou e enganou entidades públicas e privadas para sacar dinheiro para iniciativas partidárias, nomeadamente do PSD como é o caso desta dos presépios, essa sim, iniciativa que também explora as fragilidades humanas de quem dizem querer auxiliar com esta iniciativa. Isso é que é aproveitamento político!... Se querem fazer donativos usem então as verbas que recebem do famoso "jackpot" da Assembleia Regional, que no caso do PSD-M é de alguns milhões...

Também não posso deixar de manifestar o meu repúdio perante a evidente fraude e burla que parece confirmar-se, de quem enche a boca para questionar a legitimidade e a seriedade que tenho no desempenho das funções que enquanto vereador e deputado exerço, que ao contrário do que dizem tenho tentado desempenhar com rigor, isenção e acompanhado de perto aquilo que acontece em todo o Concelho e que sempre que se justificou até agora teve inclusive no Jardim da Serra, a minha intervenção política em prol da resolução dos problemas dos cidadãos, pois sabem muito bem que eu e o meu Partido não só aparecemos apenas em "alturas de eleições", como o PSD quer fazer crer...

Pela minha parte reafirmo o que já disse!... Não abdico da denuncia, sendo que levarei até as últimas consequências este assunto porque a estamos perante uma burla inqualificável.

Nota: Deixo aqui cópia do oficio recebido pela CMCL com o pedido de apoio vindo da tal "Comissão Organizadora dos Melhores Presépios do Jardim da Serra", que recebeu 100€ do Município. Fica também aqui cópia da notícia que o DN-Madeira publicou sobre este assunto e deixo também aqui cópia do esclarecimento feito pela deputada Mafalda Costa no DN-Madeira também sobre este assunto, que julgo complementam o que aqui referi.

_______________________

Relativamente ao esclarecimento feito na Terça-feira (15/01) pela deputada Mafalda Costa julgo pertinente deixar também aqui o que já disse sobre o mesmo nesse mes dia, no meu mural do Facebook.

Sobre o esclarecimento da Sra. Deputada Mafalda Costa relacionado com o concurso dos presépios do Jardim da Serra, registo a clarificação que faz do teor da notícia publicada pelo JM que a colocava como vencedora de um concurso em que afinal participa como júri, mas lamento que o PSD, nomeadamente a estrutura de Freguesia dessa localidade ou a Comissão que pediu apoios a CMCL, não tenham nenhuma delas vindo a público esclarecer a questão de fundo, que é saber afinal se a iniciativa em questão atribuida ao PSD teve ou não de entre donativos de empresas e particulares, algum Apolo do Município? O resto é secundário e de valor relativo. Continuamos a aguardar pelo cabal esclarecimento que se impõe.

Afinal o diploma da Classificação das Estradas da Rede Viária Regional não foi a 4ª Comissão da ALM como alguns quiseram fazer crer

Ontem confesso que fiquei surpreendido com a notícia vinda a público de que o Funchal e outros Concelhos viam algumas das suas estradas municipais passarem a estradas regionais, por via da aprovação de um Decreto Legislativo Regional que alterava o DLR nº 5/2005/M de 9 de Agosto, feita a 5 de Dezembro, em Plenário apenas e só com os votos do PSD, visto que a Oposição saiu do Plenário por não estar presente nenhum membro do Governo para defesa do Diploma.

Acontece que para variar alguém (e nessa altura não sabia quem), chegou a afirmar que o referido diploma teria sido inclusive aprovado também com os votos do CDS em Comissão Especializada (4ª) de Equipamento Social e Ambiente, enquanto a restante Oposição tinha votado contra, situação que eu não me lembrava tendo em conta que sou membro dessa Comissão.

Inicialmente julguei, que se tratava de alguma confusão de alguém que teria sido mal informado, confundindo votações habituais relacionada com a verificação que em Comissão se fazem aos diplomas, em que se verifica  se estão ou não em condições de ser enviados para Plenário e como normalmente acontece não havendo nenhuma objeção formal é votado apenas e só o envio a Plenário praticamente sempre por unanimidade pelo presentes, que em regra são os deputados do PSD e do CDS que lá estão.

Depois disseram-me, que a votação em questão não seria eventualmente essa mas sim outra, posterior a discussão em Plenário, o que me deixou perplexo, pois tinha a consciência que o único diploma que andou na Comissão não tinha nenhuma relação de estradas “a regionalizar”, pois este era o Decreto Legislativo Regional que alterava o DLR n.º 15/93, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção da Estradas Regionais, diploma que veio inclusive a 23 de Novembro de 2012 (data da última reunião da 4ª Comissão), para ser aprovada a redação final do texto que tinha gralhas.

Pelos vistos quem espalhou o boato, afinal estava redondamente enganado e confundiu os diplomas!...

Leu pelos vistos o que quis e como quis, pois viu num parecer qualquer relacionado com o Diploma que estabelece normas relativas à defesa e Proteção das Estradas Regionais (onde nós de facto votamos favoravelmente sempre que esteve em Comissão), o que afinal não era, porque o diploma da “regionalização das estradas municipais” afinal nunca foi a Comissão!...

O Decreto Legislativo Regional do Governo sobre a nova Classificação das estradas Regionais era afinal outro que deu entrada no dia 20 de Novembro de 2012, com URGÊNCIA, que nunca foi a Comissão, porque não tinha pura e simplesmente que ir, nem antes, nem depois de ter ido a discussão e votação em Plenário a 5 de Dezembro. Alias o próprio requerimento do Governo pede nos termos do Regimento (artigo 136º, alínea 4), a dispensa do exame ou eventual ida para redação final.

Portanto que fique muito claro, o CDS NUNCA votou esse diploma que “Regionaliza estradas Municipais”!...

O lamentável disto não é o erro ou engano que podem de facto acontecer a qualquer um, tendo em conta que os diplomas têm designações semelhantes e assim existir uma natural confusão. Mas quando essa confusão é reiterada e segue uma estratégia constante de tudo associar o CDS ao PSD e ao que de pior estes tem feito e que ainda por cima é passada por Deputados para tentar passar deliberadamente para a opinião pública, informações FALSAS, DETURPADAS de propósito e ainda por cima inventando votações que nunca existiram, isso é muito grave!...

Ou será que os Deputados e nomeadamente o Líder Parlamentar do PS-M, desconhecem o Regimento da ALM?...

Ou as tantas por faltarem como faltam a Comissão também já não sabem qual é a composição da 4ª Comissão!! (?)… Porque isso de dizer como foi dito pelo Deputado Carlos Pereira que: “A Oposição votou contra na comissão, excepto o PP”, quando na verdade ela é composta apenas por três Partidos (PSD, CDS e PS), quais são os outros Partidos então???!.. Isto é o que?... Ignorância (?) ou apenas lapso (?)… Agora percebo como é que o homem perdeu o seu mandato de Vereador na CMF!... Está explicado!...

Enfim!...

Enquando a actual Direcção do PS-M não olhar a meios e a fins para tentar entalar o CDS e eventualmente a minha pessoa (neste caso concreto), este tipo de "enganos" pelos vistos vão continuar...

Já que as informações postas a circular tiveram origem no Partido Socialista, partido este que como sabemos desde as últimas eleições Regionais tem tido um comportamento quase que doentio em relação ao CDS e aos seus dirigentes, só podemos lamentar e desmascarar a infame tentativa… Mais uma lamentavelmente!...

Pelos vistos o PS-M prefere dar cabo do resto da sua credibilidade política com estas coisas... Lá sabem!... Esquecendo quem é o adversário político pois continuam erradamente a apontar para o CDS-M, enquanto o principal é descurado que é o PSD-M, sejam eles Jardinistas ou Albuquerquistas. Da nossa parte continuaremos a trabalhar para dar a tão desejada alternativa que mais uma vez o PS-M demonstra não estar a altura e quem sabe não quer ser, ao PSD-M.

Fica aqui a imagem com a cópia do requerimento do Governo Regional que julgo facilmente desmonta mais esta palhaçada do PS-M.

NOTA: Quero aproveitar para agradecer ao Jornalista Luís Calisto a rectificação / esclarecimento feito no seu blog: "Fénix do Atlântico" sobre este assunto.

Mais algumas notas sobre o Campo Sobranceiro ao Galeão

Deixo aqui o texto que enviei ao DN-M (secção Cartas do Leitor), em resposta a um texto que o referido matutino publicou no passado dia 25 de Dezembro intitulado: «Galeão,5-CDS/PP, o», tal como as fotos do Campo de Jogos de forma ao cabal esclarecimento que julgo importa fazer face as deturpações e falta de verdade que o texto publicado no dia de Natal referem.

Tive oportunidade de ler, por estes dias de Natal, uma “Carta de Leitor” publicada neste matutino, escrita por uma sra. Maria Bernardo, ao que parece residente no Galeão (?) e que se deu ao trabalho de tentar rebater aquelas que foram as minhas palavras, quando denunciei a inutilidade do Campo de Jogos existente na faixa sobranceira ao Sítio do Galeão (em espaço florestal), na Freguesia de S. Roque. As afirmações constantes da carta não poderiam ficar sem a devida resposta da minha parte.

Em primeiro lugar, gostaria de registar a tentativa frustrada de defesa da obra. Julgo que nem o secretário da tutela, nem os seus assessores, seriam capazes de fazer melhor. Mas nem as deturpações nem a falta de verdade no que é referido pela autora conseguem desmontar a realidade, que está a vista de quem quiser, e conseguir, chegar à infraestrutura.

Gostaria, em segundo lugar, de referir que o tal Campo, e segundo informações que recolhi e que já tinha referido anteriormente aquando da denúncia de (mais) um exemplo de mau investimento público, foi inaugurado no final do verão de 2012, e não há três anos como é referido pela sra. Bernardo.

Por outro lado, não sei como é que alguém é capaz de afirmar que o acesso existente se pode fazer facilmente, quando já antes das chuvas de Novembro apenas era possível chegar ao campo não por viatura ligeira como é referido, mas sim por viatura 4x4. Eu estive no local a 13 de Outubro e já tinha constatado a precariedade do acesso existente em terra, que logicamente ficou praticamente intransitável depois das últimas chuvas.

Confesso que a certa altura, ao ler o texto da sra. Bernardo, não sabia se ria ou se chorava, quando esta referia que o tal espaço era utilizado para o “convívio intergeracional”! Não sei, mas parece-me que se algum idoso conseguisse lá chegar pelo seu próprio pé, poderia ter de ser evacuado urgentemente para o hospital tendo em conta o desgaste físico a que seria sujeito… É, de facto, um absurdo tentar passar-se a ideia de que o acesso e o próprio espaço tenham o mínimo de condições de utilização, face à degradação, visível para todos aqueles que conseguirem lá chegar, e à ausência de condições mínimas resultantes da falta de luz e de água, que reafirmo não existem no local, isto para não falar das tais mesas de piquenique, que não existem e que a sra. Bernardo diz existirem junto do Campo.

Para finalizar, gostaria de deixar o endereço do meu blog (www.cortardadireita.blogspot.com), onde é possível ver fotos do Campo, da sua envolvente e do acesso, tal como a peça da RTP-M sobre a denúncia que fiz, para que fique claro quem tenta enganar quem.

Agradeço também às pessoas do Galeão que, indignadas, me alertaram para este que é mais um mau investimento público do Governo Regional do PSD-M, pois não poderiam, e bem, deixar passa-lo sem a necessária denuncia sobretudo porque a Freguesia continua à espera do cumprimento das velhas promessas feitas e renovadas sempre que há eleições mas que depois, não passam do papel.

Fica aqui também o link da peça da RTP-M feita sobre este mesmo assunto e as fotos feitas por mim no passado dia 13 de Outubro deste ano.

Ainda sobre a proposta do CDS que "chocou" Autarcas em Câmara de Lobos

Como é do conhecimento geral as Juntas de Freguesia junto dos cidadãos são consideradas de grande importância, por causa da política de proximidade que exercem, ao conseguirem sinalizar de forma eficaz situações e problemas muito localizados que directamente e rapidamente são em regra capazes de resolver.

O conhecimento que estas Autarquias têm da realidade local é fundamental para uma resposta mais directa e adequada e que, em parceria com outras instituições como por exemplo a Câmara, podem e devem contribuir para o rápido solucionamento de situações para as quais os cidadãos esperam a sua adequada intervenção.

É sabido por todos que os meios financeiros ao dispor das Juntas de Freguesia, tem sido reduzidos e insuficientes para fazer face ao apoio que as populações solicitam destas Autarquias. As transferências vindas do Estado só cobrem na prática as despesas de salários e grande parte das despesas de funcionamento, não havendo margem para muito mais.

No Concelho de Câmara de Lobos para fazer face as solicitações que recebem nomeadamente de manutenção, reparação ou de pequenas obras no espaço público, as Juntas socorrem-se do auxílio municipal vindos da Câmara, que ao longo dos últimos anos se tem materializado em regra geral pela cedência de materiais e/ou com a entrega de apoios financeiros.

O facto é que por razões que só o Presidente da Câmara poderá e deverá explicar, esses apoios financeiros foram interrompidos em 2012, ocasionando tremendas dificuldades financeiras nalgumas Juntas como foi público e noticiado, nomeadamente o caso da Quinta Grande que sabia a partida já por altura da discussão do Orçamento Municipal para 2012 que não teria verbas vinda da CMCL, mas mesmo assim incluiu-as no seu orçamento e fez despesas com base numa verba que conscientemente sabiam não lhes chegaria. Por isso acho de um GOZO ver o Sr. Presidente da Junta culpar-me a mim pelo seu erro de gestão e pelo chumbo que o seu PSD na CM deu ao seu pedido de apoio extraordinário. Quem no seu bom juízo não daria uma gargalhada de gozo perante tamanhas asneiradas ditas pelo referido Autarca!...

Mas como já referi, tais dificuldades de qualquer forma não justificam que certos Autarcas embora conhecendo o Orçamento Municipal, contassem na mesma com transferências que a partida nunca poderiam contar, piorando assim a situação das suas Juntas. É quase criminoso fazê-lo e eles sabem disso…

Noutras paragens, nomeadamente no Estreito de Cª Lobos este tem sido também nas reuniões das Assembleias de Freguesia um assunto muitas vezes discutido pelos eleitos, que se lamentam pela falta destes apoios, pois acreditam poderiam fazer mais. E aqui esta proposta tentou fazer eco dessas palavras, mas mais uma vez na Assembleia municipal, ninguém do Estreito sequer teceu um único comentário… Enfim…

Assim e embora estejam previstas verbas para apoiar as Juntas de Freguesia no Orçamento Municipal para 2013, para os Autarcas do CDS em Cª Lobos importa que tais verbas sejam canalizadas para aquilo que é essencial, pois hoje mais do que nunca esse dinheiro deve ser utilizado criteriosamente, pois o tempo do desperdiço e do esbanjamento acabou, não podem as Juntas quererem ser Câmaras Municipais, cada um que cumpra a sua função, chega de caciquismos!...

Por isso o que importa é definir com clareza e objectividade, como devem ser utilizadas estas verbas a disponibilizar, evitando-se que de futuro estas possam ser usadas para festas e subsídios a dar a entidades que em regra já recebem apoios da Câmara ou de outras entidades governamentais. Se as juntas querem enveredar por ai, pois que o façam com as verbas que recebem de outras fontes estão no seu direito. Agora da Câmara o dinheiro que lhes é entregue não deve servir para essas despesas. Entendemos também que este dinheiro não deve patrocinar eventos que a partida já tem apoios Municipais e que logicamente não se enquadram nos fins para os quais se destinam estas verbas, que como referi são basicamente para a resolução de situações no espaço público local, nomeadamente para pequenas obras de construção, beneficiação ou de recuperação no território das mesmas. Dai a nossa proposta de recomendação a Câmara para que faça o melhor enquadramento desta verbas, que julgamos deverá ser a vontade de muitos cidadãos que também são favoráveis tal como nós que a Câmara apoie as suas cinco Juntas de Freguesia, mas que esperam que este dinheiro sirva de facto para resolver problemas concretos do dia-a-dia e não para pagar despesas de meros caciques laranjas na sua ansia de tornarem as suas funções no que não são.

Imagens de notícias publicadas no dia 21 e 24 de Dezembro pelo DN-Madeira.

Nota: importa apenas esclarecer que a votação referenciada foi para o Plano e não para o Orçamento de 2013, que teve sim a seguinte votação: A favor do PSD e Contra do CDS, PS, PCP, PND e MPT.

Pode o sr. Secretário Manuel António Correia negar mas as imagens mostram a verdade...

Ficam aqui também os links para outras notícias publicadas sobre este mesmo assunto na imprensa regional:

Diário Cidade
Jornal da Madeira
Diário de Notícias - Madeira

Mais uma vez fica claro que o MPT-M faz o jogo do PSD-M

Mais uma vez o MPT-Madeira convoca hoje uma conferência de imprensa dedicada em exclusivo para criticar como não poderia deixar de ser, mais uma vez o CDS-M, desta vez por causa do voto CONTRA ao Orçamento de Estado para 2013.

Desta vez dizem estes que o CDS-M montou um espetáculo incompressível face ao documento em apreço(?)... Mais um dos absurdos habituais que estes já nos tem habituado...

Lembro que foi este mesmo Partido que algumas semanas atrás lançava o repto ao CDS-Madeira para que fosse capaz de votar contra este OE e agora depois do CDS-M ter mostrado a sua coerência, atrapalhados já censuram este voto....

Afinal queriam o que?... Que o CDS-M votasse a favor!... Ora dava-lhes jeito!...

Mas como não podia deixar de ser o CDS-M fez o que devia e em consonância com aquilo que os Madeirenses pediam. Esta coerência do CDS-M atrapalha aos nossos adversários e em especial a aqueles que ao longo da sua existência tem provado que verticalidade e a coerência não é com eles e os exemplos são mais do que muitos e as tantas seria bom começar a lembra-los também numa edição especial do Alternativa, que não teria páginas suficientes para as mostrar todas... 

Voltando a conferência de imprensa de hoje importa ler com atenção e verificar que este MPT-Madeira mais uma vez  faz o jogo do PSD-M, pois faz duras criticas ao CDS-M e nada referem sobre aquele que foi o voto a favor dos deputados do PSD-M, esses sim verdadeiramente censuráveis,  mas para o MPT-M mereceram a sua ensurdecedora omissão. Estranho não é??!...

Assim fica provado que o MPT-Madeira é oposição não ao Partido que Governa (PSD-M), mas sim ao principal Partido da Oposição que é o CDS-M. Cumprindo assim a sua grande missão de serem não a muleta, mas sim a equipa B do PSD-M, para fazer política rasca e baixa em prejuízo dos Madeirenses...

Eles que se cuidem porque o eleitorado já percebeu a jogada e nas próximas eleições já não lhes vão dar mais nenhum aviso, como aconteceu nas últimas regionais que por uma unha negra não ficaram de fora da ALM, sendo que nas próximas eleições Autárquicas vão desaparecer totalmente do cenário político Regional...

Imagem: Google.

Comunicado: Reunião da CPR do CDS-M sobre o OE 2013

A Comissão Política do CDS-Madeira considera que o Orçamento de Estado para o próximo ano não serve os interesses da Madeira e de Portugal. O Orçamento volta a violar a Constituição ao estipular que a receita da sobretaxa do IRS reverte para o Estado quando esta deveria pertencer às Regiões Autónomas; não assegura a reposição dos benefícios fiscais retirados ao Centro Internacional de Negócios; não garante que as Regiões Autónomas beneficiam das receitas das privatizações na proporção que lhes é devida e inscreve uma verba insignificante para os investimentos da República na Madeira; o Orçamento de Estado, na versão que será votada quarta-feira na Assembleia da República, representa um enorme aumento de impostos que vai gerar mais recessão económica e mais desemprego.

A necessária consolidação orçamental e o cumprimento das obrigações com a Troika não podem ser assegurados em 80 por cento do lado da receita, com mais aumento da  carga fiscal, e com uma redução de apenas 20 por cento da despesa esbanjadora do Estado. Isto é inaceitável e insuportável para quem produz, cria riqueza e paga impostos.

Exige-se uma alteração substancial na discussão do Orçamento na especialidade, cortando na despesa e baixando a subida do IRS.

É por isso que o CDS-Madeira não poderá dar o seu aval ao Orçamento de Estado tal como ele foi apresentado. Nesse sentido, a Comissão Política do CDS-Madeira decidiu dar indicações ao seu deputado na Assembleia da República, para votar contra a primeira apreciação do Orçamento. Até à votação final do Orçamento a 27 de Novembro, o deputado do CDS-Madeira bater-se-á por alterações ao documento e se forem garantidos os direitos da Região e baixar a carga fiscal, o CDS-Madeira poderá evoluir para um sentido de voto positivo.

Este não é um voto contra o CDS Nacional, a coligação ou o Governo. Este é um voto contra o Orçamento de Estado para 2013. Esta posição de quebra de disciplina de voto não constitui qualquer falta de solidariedade para com o Partido ou o Grupo Parlamentar na Assembleia da República. É somente um voto consciente contra o Orçamento. De qualquer forma não poderia deixar de retirar todas as consequências políticas e partidárias deste facto e hoje mesmo apresentei a minha demissão de Vice-Presidente Nacional do CDS. 

O deputado Rui Barreto assumirá as suas responsabilidades e está ciente das sanções disciplinares a que está sujeito. Por vezes na política como na vida, é preciso conscientemente dizer não, mesmo que esse não tenha custos partidários, políticos e pessoais dolorosos.  Em política as convicções estão acima de qualquer conveniência pessoal ou política.

2012-10-28

A Comissão Política Regional

(porta-voz: José Manuel Rodrigues)

 Foto: Amilcar Figueira

The Walking Dead…

Escrevo isto sobre a devolução que me foi feita hoje em conferência de imprensa de uma frase que utilizei ontem para catalogar uma “união política” que entendo existir entre o PSD e o MPT em Cª Lobos e que considerei serem face aos efeitos que essa convergência tem no presente e no futuro como os “coveiros de Câmara de Lobos”, que tacitamente no meu ver existe em alguns órgãos autárquicos no Concelho e em especial na Vereação e que eu considero ser prejudicial, face a posições e estratégias políticas que em muitas questões fundamentais tem feito convergir estes Partidos e que estão escritas, onde o CDS é frontalmente contra.

Como é evidente a crítica é política e não pessoal, pelo que é mais uma vez absurda a consideração que se faz das minhas palavras. Não me referi com termos ou com frases ordinárias contra ninguém, como por outros o fizeram ontem.

Também não passo o ano inteiro a fazer em 99,9% das vezes que faço intervenções públicas conferências de imprensa a dizer mal de cada coisa que esses senhores fazem e não sou eu que utiliza em artigos de opinião termos e frases essas sim pessoais quase persecutórias de quem pelos vistos tem uma fixação essa sim quase que doentia. Ao contrário do que pelos vistos acontece nesse Partido há pelos vistos falta de espelhos…

Pode o Vereador ofendido expressar o seu estado de alma da forma que melhor entender para assim acalmar a sua consciência, mas com isso pode ter a certeza as verdades não serão apagadas com isso. O que foi dito por mim é público e eu posso demonstra-lo.

Pode esse senhor ter as opiniões que quer e entender tal como eu tenho o direito de ter as minhas, agora espero que não venha dizer que as ter é uma tentativa de ofensa pessoal porque não são!... E por muito que julgue ser ofensa, isso não me vai impedir de sempre que entender de afirmar o que penso de o fazer, porque não vai acontecer garanto-lhe!...

Sempre pautei o meu relacionamento com TODOS os membros do executivo Camarário e fora dele nos outros espaços políticos em que participo pelo respeito e consideração pessoal que por vezes julgo nem sempre foi reciproco da parte de quem hoje se queixa e pelos Partidos representados, mas nunca deixei de exprimir a minha crítica e opinião sempre que achei conveniente fazê-la, mesmo que nalgumas ocasiões fossem motivo de fricção como já aconteceu. Eu só tenho uma cara, dentro e fora das reuniões e aquilo que disse que ia fazer antes das eleições é o que estou a fazer. Eu não disse uma coisa antes das eleições para depois fazer outra para ganhar votos, disso ninguém me pode acusar…

O meu compromisso é só com os Câmara-lobenses e portanto eu só respondo perante eles e mais ninguém. Ao contrário de outros eu não tenho acordos ocultos ou a vista com ninguém…

Imagem: Google

O que preocupa os Câmara-lobenses...

São dias muito difíceis, estes que se vivem naquele que é um dos Concelhos da Madeira mais penalizado com a crise que se abateu sobre está região. Câmara de Lobos lamentavelmente para além de ter muitos dos seus filhos no desemprego, situação que tem vindo a provocar problemas graves de âmbito social, cuja face mais visível é a crescente incapacidade de muitas famílias ter em casa a alimentação suficiente para os membros do seu agregado familiar, vê nestes dias a sua situação ser mais preocupante e aflitiva, quando vê que o Governo Regional e os governantes Autárquicos todos eles do PSD-M, acrescenta-lhes mais razões para o incremento das suas preocupações e por conseguinte aumentando as suas dificuldades.

Refiro-me em primeiro lugar a questão das alterações as regras para o transporte escolar, que penaliza muitas famílias com crianças muito jovens, que neste ano escolar tendo em conta as dificuldades financeiras das suas famílias terão que ir ou vir a pé de suas casas para a escola que fica distante e de noite por caminhos inseguros, tudo porque as excepções que o Governo Regional arranjou só servem para uma determinada população escolar de Concelhos menos populosos. O CDS nesta matéria, tudo tem tentado nos mais diversos níveis do poder, desde o Autárquico e inclusive o Parlamentar para tentar chamar à razão o Governo, mas como é público ele continua intransigente.

Outra grande preocupação que é corrente se ouvir de muitos Câmara-lobenses por estes dias, tem a ver com a questão do IMI. Os cidadãos estão apreensivos, porque a Câmara embora não aumentando as actuais taxas que determinam o valor a pagar para 2013, nada fez para sensibilizar a quem de direito, numa altura em que se está a reavaliar por imposição legal os imóveis, para que também fossem revistos os zonamentos e os respectivos coeficientes, que já hoje tornam em muitos casos, este imposto injusto neste Concelho. Preocupa-nos tendo em conta os nossos alertas, a inercia de quem está na gestão da Câmara (PSD-M), que pelos vistos só se preocupa em tentar omitir e esconder os calotes do Governo Regional para com o Município, que são desde 2008 até 2010, mais de 18M€. Isto como também é público, obrigou recentemente que este executivo do PSD, com a concordância do MPT, viesse a propor a adesão ao PAEL, para pagar valores em dívida a mais de 90 dias não só aos empreiteiros, mas acima de tudo e em grande medida para pagar dividas a empresas públicas tuteladas pelo mesmo Governo Regional que deve os tais 18M€ ao Município em Contratos-programa não cumpridos.

Para nós isto é inaceitável, pois quer o problema estrutural do IMI, quer este novo endividamento por mais 14 anos, compromete o futuro das Famílias já com enormes dificuldades, mas também o próprio Município que praticamente parará no tempo, por manifesta falta de receitas, comprometido como estará com encargos bancários. Tudo isto porque aqueles que governam teimosamente não ouvem, nem querem aceitar que o seu modelo de governação está esgotado e que em soma faliu!...

Foto: Google