Digo isto porque o seu conteúdo é no mínimo uma aldrabice e claro está, cheia de um sem número de inverdades, para ser verdadeiramente brando nas palavras.
Primeiro, porque não se facilitou coisa nenhuma, APENAS INCLUÍU-SE no Regulamento aprovado obras e formalismos previstos no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização (RJUE), de forma a compatibilizar o regulamento e o Regime Jurídico que lhe dá suporte. Nada mais!...
Segundo, porque não existem borlas ou reduções decorrentes destas obras de escaca relevância que NUNCA seriam taxadas (alpendres, muros, telhados, etc…). É mais uma fraude, que merece título garrafal numa primeira página, que lamentavelmente ninguém se deu a maçada de verificar. Pena!...
O que este regulamento tem são ILEGALIDADES que podem a qualquer momento tornar nulo este regulamento municipal, bastando um Munícipe lesado pedir a sua nulidade nas instâncias judiciais. Veja-se por exemplo o caso dos afastamentos legais que passam a ser pura e simplesmente desrespeitados através da aceitação de “Anuências” (que carecem de valor jurídico) pelo novo regulamento, violando o próprio RJUE, o Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e até o Plano Director Municipal (PDM) de Cª Lobos. Legislação que está toda ela acima deste regulamento e que não podia de forma alguma ser ultrapassada como foi.
A par destas ilegalidades, o novo regulamento vai permitir a construção sem nenhum tipo de controlo de uma série de construções que podem de forma descontrolada aparecer na paisagem, sem que se tenham em conta a integração exterior e a linguagem arquitectónica adequada, o que pode nestes casos por em causa as belezas das paisagens deste Concelho e a harmonização de todo o conjunto edificado existente, com as implicações económicas inerentes. Isto porque se permite a partir de agora sem necessidade de apresentação de projectos ou de um pedido de autorização / licenciamento, obras de construção de garagens, estufas, arrecadações de apoio agrícola, pecuário, silvícola e piscícola até 30m2, que associado a dispensa do não cumprimento de afastamentos, torna o Concelho ainda mais descontrolado do que já é…
Isto poderá (tenho a certeza) agravar o clima de impunidade hoje existente e vai também provocar muitos mais diferendos entre vizinhos, tendo em conta que teremos “Zero” controlo as obras particulares de menor escala.
Sobre as taxas, importa também desmontar uma falsidade referida implicitamente na notícia. Câmara de Lobos não tem taxas baixas e muito menos “borlas”… Tem sim taxas elevadas nesta área do urbanismo, conseguindo ser das mais altas se comparadas com o Funchal ou Machico, por exemplo.
Um munícipe se quiser entregar hoje um projecto de uma moradia terá que pagar a cabeça, taxas de apreciação do processo que em regra poderá custar cerca de 200 Euros, valor muito acima do que praticado actualmente por Machico, Ponta do Sol e se comparado com o Funchal, onde não se paga ainda esta taxa, isto para não falar das outras taxas posteriores para obtenção do Alvar de Construção e para a Licença de Habitabilidade, que também são muito elevadas, comparadas com os municípios acima referidos, daí se perceber o caro que é construir em Câmara de Lobos.
Nós (CDS), também nesta matéria a cerca de uma semana atrás levamos este assunto a discussão a CM e propusemos um abaixamento geral destas taxas em 10%, que embora recolhesse o apoio do PS e do MPT, foi chumbada pelo PSD, por este entender que neste momento o Município tinha de travar “o excesso” de construção existente (?) Veja-se lá esta contradição, quando em tudo o lado se sabe existe retracção no mercado da C. Civil… Incrível, não é?!!...
Pena é que a notícia não refira também os já crónicos problemas verificados com o andamento dos processos de obras particulares no Município, que demoram muito mais do que seria de esperar, levando ao desespero muita gente, que quer apenas construir a sua casa… Se há celeridade, essa pelos vistos não é para todos lamentavelmente!...
Preocupa-nos também é que a notícia nada diga sobre a revisão do PDM de Cª Lobos, que não há maneira de andar. Pelos vistos nem o JM consegue tirar essa informação do Arlindo Gomes!... Pena porque o desenvolvimento do concelho fica em “banho-maria” por mais uns tempos…
Por isso minha gente, toca abrir o olho, porque está é mais uma notícia enganosa, que apenas serve para desviar as atenções e abafar o trabalho, neste caso do CDS, que tem também nesta área feito o seu trabalho e que pelos vistos está a incomodar mais uma vez, a maioria.
