Sem imaginar ou adivinhar que por estes dias aquela que tem sido uma preocupação minha e do CDS-Madeira, estivesse como está agora na agenda política da Região. Fico satisfeito por ver que o nosso trabalho na Assembleia Legislativa da Madeira começa a surtir algum efeito, provocando por parte de quem Governa a Madeira e tem a tutela destas áreas, já algum acordar para a realidade, face a inercia em que ao longo de praticamente uma década deixou o sector ficar.
Mas sejamos honestos, o Governo Regional só muda de atitude, quando vê o CDS-Madeira preocupado com o que se passa nas pescas e procura chamar a atenção da opinião pública para esses problemas. Isso que fique bem claro.
Deixo aqui, para quem quiser ler aquele que foi o meu discurso sobre as necessárias políticas ligadas ao mar e as pescas, que apresentei na passada quinta-feira dia 13 de Março, cujo principal objectivo é o de ser um contributo para colocar o mar e as pescas na agenda política e pelos vistos conseguimos.
Fica aqui então:
Sr. Presidente
Sras e Sres Deputados
Ao Longo dos últimos anos
temos vindo a assistir a um retorno claro do País aos sectores produtivos, em
especial a um retorno ao mar na agenda política, para o que contribuiu um
conjunto de iniciativas públicas europeias e nacionais, como a Agenda Marítima
para o Crescimento e o Emprego, a Iniciativa CE “Crescimento Azul –
oportunidades para o crescimento sustentável nos sectores marinho e marítimo”,
estes da responsabilidade da Comissão Europeia e a Estratégia Nacional para o
Mar, do Ministério da Agricultura e do Mar.
De facto Portugal é um País
que em termos da sua grandeza marítima é enorme e cujos arquipélagos dos Açores
e da Madeira ganham uma importância única, pois estendem a própria União
Europeia para o interior do espaço Atlântico, com fortes mais-valias económicas
pouco potenciadas até aqui.
Os documentos estratégicos
anteriormente referenciados, referem que a economia do mar já dá trabalho em
Portugal, a mais de 100 mil pessoas e que a riqueza produzida anualmente pelo
sector ultrapassa os 8.000 milhões de euros, sendo que no futuro próximo se
prevê ainda um incremento da contribuição directa do sector do mar em cerca de
50% para o crescimento da economia nacional, que se espera venha a corresponder
até 2020, a valores superiores a 4 ou 5% do PIB.
Entre este posicionamento
geoestratégico importante e a heterogeneidade dos recursos a explorar dos
arquipélagos dos Açores e da Madeira, que são aquilo que muitos já consideram a
fachada Atlântico-Mediterrânica da plataforma continental europeia, há um
conjunto muito basto de potencialidades e oportunidades que devem ser
identificadas e trabalhadas para gerar nestas regiões também maior
sustentabilidade económica e menor dependência externa.
Portanto o futuro destas
duas Regiões Autónomas Portuguesas também passa sem sombra de dúvidas por mais
conhecimento sobre os seus recursos marinhos e marítimos ao seu dispor e das
capacidades em saber aproveita-las no futuro de forma racional e sustentada.
No tocante a Madeira, no
nosso entender importa claramente mudar de rumo.
Não podemos continuar como
até agora a olhar para as actividades ligadas ao mar, de costas voltadas para o
mesmo, ou como um conjunto de actividades económicas irrelevantes ou residuais,
ao qual se dê pouca atenção, quando na verdade parte do nosso futuro em termos
económicos passa claramente por assumir a importância destas actividades, numa
logica de criação do chamado “Cluster do Mar”, que certamente poderá ser
importante para desenvolver um conjunto de actividades que embora distintas se
tocam e geram no seu conjunto riqueza importante, a qual não podemos continuar
a desprezar como até agora.
A região tem de rapidamente
ultrapassar o declínio que se assiste também nas pescas, pois se olhar-mos aos
dados da Direcção Regional de Estatística de 2012, verifica-se que o sector
continua em profundo declínio, a perder mão-de-obra, que passou de 476
pescadores em 2011 para 429 em 2012. Sendo que a estes dados importa
acrescentar o fraco valor económico que a actividade representou, na ordem dos
12,7 milhões de euros e as quebras na captura do peixe-espada-preto, que sendo
uma das principais espécies da nossa pesca, esta representou menos 11,6%
relativamente ao ano anterior e no valor comercializado na primeira venda
também de menos 9,6%, sendo que no preço médio ficou-se pelos 2,20 euros,
quando em 2011 ando na casa dos 2,43 euros, o que representou também uma
diminuição no rendimento dos pescadores de menos 9,8%.
De facto no tocante a frota
espadeira o que se tem vindo a assistir é grave e muito preocupante, pois a
evolução é negativa desde 2006, caminhando desde então de forma acelerada para
a sua extinção.
Em sentido contrário, a
pesca dos tunídeos tem tido altos e baixos nos últimos anos, mas o balanço embora
sendo melhor que o da frota espadeira, merece da nossa parte também a nossa
melhor atenção, pois está longe da estabilidade mínima desejada pelos homens
ligados a esta pesca e da capacidade económica que pode também gerar.
Na aquicultura, a produção tem
vindo a crescer significativamente atendendo que esta é uma actividade
relativamente recente na região, mas que mesmo com números considerados bons,
representa face ao seu potencial, valores aquém dos que pode atingir, que em
2012 se cifraram apenas nos 1,6 milhões de euros.
Infelizmente o anterior
PROMAR – Programa Operacional de Pescas, no período 2007-2013, foi uma
oportunidade perdida, no que a instrumentos financeiros e de orientação das
pescas poderia ter sido, para reestruturar o sector na Região. Ao contrário do
que se objectivou, acabamos este período sem a competitividade e a
sustentabilidade pretendidas, tal como a inovação neste sector que também nem
sequer se chegou a esboçar.
E tendo em conta também os
próprios dados do Governo Regional no PIDDAR e no Orçamento da Região para o
presente ano, o conjunto dos sectores produtivos (Agricultura e Pescas), continuarão
a perder peso na economia regional, sendo infelizmente sectores a continuar
marginais, representando pouco mais de 1%, situação que se arrasta como já
referido desde 2006.
Para tudo isto contribuiu
decisivamente os objectivos estratégicos definidos para o período de 2007 –
2013, em que a Região negociou através do Governo da República com a Comissão
Europeia instrumentos financeiros e de orientação das pescas, que pretendeu
garantir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, aceitando e
promovendo planos de ajustamento do esforço de pesca local, nomeadamente do
peixe-espada-preto, que passava basicamente e erradamente pelo abate de
embarcações.
Assim em Janeiro de 2009,
entra em vigor o primeiro desses planos que pretendia a redução de 55% das
embarcações licenciadas, que passados dois anos não foi totalmente
concretizado.
Posteriormente a Região
elabora em Junho de 2012, um segundo plano de ajustamento do esforço de pesca
do peixe-espada-preto, que pretendia a concretização integral do objectivo
inicial de abate de embarcações, sustentado em indicadores que tal como em
2009, apontavam para a necessidade imperiosa de dar-se continuidade à adopção
de medidas de conservação desse importante recurso pesqueiro da região e do
ajustamento iniciado, que o Governo Regional acreditava ser um esforço
necessário para a renovação biológica do recurso explorado.
Mesmo com quebras brutais de
peixe pescado neste período e com o aparecimento de estudos que evidenciavam
características migratórias da espécie, os objectivos mantiveram-se
inalterados, sendo o Governo Regional indiferente aos alertas dos armadores e
dos pescadores que alertavam já para as consequências desastrosas destas
políticas.
Infelizmente o sector das
Pescas é aquele que findo este período de restruturação e de apoio
comunitários, atravessa as maiores dificuldades estruturais das últimas décadas
em boa parte pelo seguimento de políticas erradas de ajustamento do esforço de
pesca que na frota do peixe-espada-preto, como vimos implicou o abate
considerável de embarcações, supostamente para obter um equilíbrio estável e
duradouro da espécie que afinal não se veio a confirmar, agudizando-se sim, os
problemas do sector e a sustentabilidade futura do mesmo e da espécie.
O tempo demonstrou que o
caminho acordado pelo Governo Regional, com o Governo da República e as
entidades de Bruxelas não foi o melhor, pois infelizmente outras frotas
europeias, nomeadamente a francesa reduziram drasticamente o stock de
indivíduos a pescar com a pesca de arrasto, visto que a espécie por ser
migratória na sua passagem por outras águas tem perdido aos poucos a sua
capacidade de reprodução com a captura indiscriminada.
Embora se assista hoje a uma
clara tentativa de fazer esquecer estas políticas regressivas e se observe a
habitual “culpa dos outros”, a verdade é que as medidas foram aceites por quem
tem governado a Região em 2009 e ratificados em 2012 tendo conduzido à perca de
rendimento e desalento a armadores e pescadores.
Importa hoje olhar para o
futuro e trabalhar no sentido de inverter o declínio da actividade e da espécie
que hoje se assiste. Tudo deve ser feito para devolver ao sector a pujança de
outros tempos, numa actividade que foi sempre importante para a economia de
toda a região. Assim importa que se possa reintroduzir no período de 2014-2020,
apoios financeiros à construção, renovação e à modernização da frota de pesca
espadeira da região, de forma evitar o acentuado envelhecimento da frota e por
conseguinte que esta venha acabar por desaparecer.
A par disto importa
desenvolver ainda mais, actividades de investigação, a par de outras de
inovação tecnológica, no âmbito do apoio técnico-científico a pesca da Região,
numa perspectiva de promoção e desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, que
é menos agressiva.
Promover e melhorar a
qualificação dos profissionais do sector, envolvendo-os na gestão dos recursos.
Importa também rever os
apoios aos factores de produção, nomeadamente as compensações financeiras ao
preço do gasóleo utilizado pelas embarcações de pesca e de aquicultura que
estão desadequados face a realidade económica e fiscal que a Região vive.
Para além disto é inadiável
encontrar novos meios financeiros que compensem os anteriormente desperdiçados,
que permitam a modernização das estruturas existentes de lota, entreposto
frigorífico e de armazenamento na Região, que passará certamente pela
construção do Porto de Pesca de Câmara de Lobos, prometido a imenso tempo e
sucessivamente adiado, mas que incompreensivelmente ainda não tem pelos vistos um
projecto e que sem sombra de dúvidas é uma infraestrutura vital para o futuro
da região.
Assim sendo e face a
importância estratégica deste sector para a Região Autónoma da Madeira, o CDS-Madeira
tal como tinha prometido submeteu já a esta Assembleia um conjunto de Projectos
de Resolução que abordam estas questões, dando sequência as conclusões que
retiramos dos encontros que temos vindo a ter com armadores e pescadores e das
audições que se fizeram ao Secretário do Ambiente e Recursos Naturais em que se
analisou por propostas também nossas as dificuldades sentidas pela frota
espadeira e o acordo Canárias-Madeira.
É nossa obrigação continuar a
dar importância e chamar atenção da maioria e do Governo que suportam para a
importância deste sector para a economia regional, hoje subaproveitada como
sabemos. É importante que este tema continue vivo na opinião pública, pois é
fundamental que os Madeirenses percebam a importância do sector para o futuro e
sejam também estes os impulsionadores das necessárias mudanças que também neste
sector produtivo importa promover.
Da parte do CDS-Madeira,
continuaremos também disponíveis a consensos que sejam necessários no âmbito
parlamentar cá na Região e em Lisboa, para fortalecer a posição da Região junto
do Governo da República e da União Europeia. Não seremos nós os que por falta
de sentido de Estado e de espírito democrático a inviabilizar esses desejados e
necessários acordos que tornem forte a posição da Madeira. Também na forma como
tratamos destes dossiers somos diferentes, somos mais responsáveis.
Tenho dito!
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