terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010

CDS/PP - Açores quer clarificar critérios de diferenciação entre regiões autónomas

O presidente do CDS-PP/Açores, Artur Lima, propôs esta terça-feira a realização de um estudo para clarificar os critérios de diferenciação entre os Açores e a Madeira em matéria de transferências de verbas do Orçamento de Estado.

Artur Lima, que falava numa conferência de imprensa na Horta, Faial, afirmou ser necessário apurar os reais custos que os governos das duas regiões autónomas têm em cada arquipélago, para depois se determinar os valores que devem receber do Estado.


Na perspectiva do líder regional do PP, “esse estudo já devia ter sido feito” pelo Governo Regional dos Açores, que alega a necessidade de manter uma discriminação positiva em relação à Madeira, atendendo aos custos acrescidos num arquipélago disperso por nove ilhas.


Neste encontro com os jornalistas, convocado para transmitir a posição do PP/Açores sobre a recente revisão da Lei das Finanças Regionais, Artur Lima discordou das críticas feitas pelo presidente do governo açoriano, para quem a região foi “prejudicada” com a alteração aprovada na Assembleia da República.


“Os Açores não foram prejudicados”, defendeu Artur Lima, frisando que a proposta aprovada na Assembleia da República, da autoria do CDS-PP, assegura que a região “não perde dinheiro”, ao contrário do que aconteceria com a proposta inicial do PSD/Madeira.


Para Artur Lima, o limite de endividamento de 50 milhões de euros aprovado pelo parlamento nacional deve ser interpretado como um “balão de oxigénio” para a Madeira e não como uma forma de resolver o défice do governo liderado por Alberto João Jardim.


Artur Lima criticou ainda o facto de os Açores não terem sido ouvidos em tempo oportuno sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais, frisando que “a região tinha de ser ouvida antes da votação”.


Lusa / AO online

Madeira com grave situação social e económica a beira da rotura

De facto as últimas notícias vindas a público por estes dias já não são preocupantes, mas sim verdadeiramente alarmantes, tendo em conta a gravidade da situação sócio-económica da RAM.

Qualquer um fica perplexo ao ver os números: Passivos bancários iguais ou superiores a 92% do PIB, a actividade pública da Madeira é responsável por 7% da dívida directa portuguesa, o valor da divida pública madeirense deve rondar os 4.600 milhões de euros.


A isto acresce as dificuldades financeiras que nas diversas áreas já se vai conhecendo e que sufocam sector público e sector privado. Tudo isto porque quem nos governa ainda não percebeu que tudo mudou e que os erros da sua governação agora começam a fazer os danos que a muito inevitavelmente eram esperados.


O pior é que não apreendem com os erros, nem são capazes de lerem os sinais com que diariamente somos confrontados duma crise que vai continuar e que parece-me na RAM vai ainda agudizar-se.


Isto de continuar a permitir que as Sociedades de Desenvolvimento continuem a endividar-se como se prevê em mais 100 Milhões, quando o passivo conhecido destas já ultrapassa os 664 Milhões de Euros e quando a isto somam-se prejuízos de 98,5 milhões e um negócio gerado que apenas paga 18% dos custos, já a pensar nas eleições de 2011 é de uma irresponsabilidade quase que criminosa.


Por outro lado a isto tudo, acrescem as dividas as Câmaras Municipais, por incumprimentos de contratos-programas, que asfixiam municípios, que desesperam por causa de obras lançadas no terreno sem a devida comparticipação do GR, com a teimosia de cumprir um Programa de Governo irrealista e despesista, que provoca que estas também recorram a banca e que os já parcos recursos financeiros só cheguem para alguns fornecedores enquanto outros desesperam pelo dinheiro que nunca chega. Esta situação grave provoca fecho de empresas e aquelas que teimam em manter as portas abertas, são obrigados a dispensar trabalhadores ou então pagam ordenados a conta-gotas, aumentando como sabemos a pobreza nesta terra.


Uma bola de neve com consequências catastróficas, tendo em conta que a falta de dinheiro que também se faz sentir nas famílias madeirenses provocam também incumprimentos destes perante a banca, nomeadamente nos créditos a habitação. Provocam o retrair do consumo, o que tem levado ao fecho do comércio tradicional e não só. Tudo situações muito preocupantes numa economia que teimosamente quer continuar a viver quase que em exclusivo do investimento público inútil e fútil, de uma região que teima em viver acima das suas possibilidades.


O pior é que muito desse investimento que poderia ter sido dispensado por ser desnecessário, hoje por falta de estudos que garantissem não só sua rentabilidade económica, foram muitas vezes colocados em locais de risco, que como mais uma vez este ano se verificou, foram destruídas ou então sofreram danos tremendos, cujas reparações são também de custo enormes para uma região que já não tem orçamento para pagar o que deve, muito menos para fazer reparações nesses equipamentos.


E aqui vamos...


A Região necessita de um novo hospital, mas como isto vai, acho isso uma miragem, se hoje se sabe que Região deve 147 milhões às empresas e outros 275 aos bancos na área da saúde, como é possível pensar que se possa ter nesta área um novo hospital ou pelo menos qualidade no sistema que a cada dia que passa vê reduzidos por incumprimento nos pagamentos, o material que diariamente é necessário para tratar dos doentes. Aposto que se isto continuar, os utentes terão que começar a trazer de casa como já acontece em Países e Regiões do terceiro mundo, medicamentos e não só aos hospitais para que os seus doentes possam ser tratados. Não falta muito!!!...


O pior é que pode faltar material médico nos centros de saúde e hospitais da RAM, mas para sustentar o Jornal da Madeira e continuar com a propaganda política a sempre dinheiro! É inconcebível que o JM receba uma média de quatro milhões de euros ao ano. Ninguém entende isto!...


Em soma, tudo fica muito negro e a cada dia que passa não se vislumbra uma solução para isto. A Madeira enquanto tenha um Governo que a obrigue a viver da subsídio dependência dos seus investimentos públicos, não poderá esperar outra coisa do que mais pobreza. O modelo esgotou-se e teimar na sua continuidade vai aprofundar a crise regional.


Por isso, não compreendo algumas pessoas dos diversos Partidos da Oposição Madeirense, que estão mais preocupados em perder tempo sistematicamente com ataques, sejam eles por ciumes ou por encomenda como se tem visto, quando o essencial e o mais importante foi conseguido, nesta questão da LFR e que é garantir mais verbas para a Região e acabar com as injustiças da Lei de 2007 e ao mesmo tempo impor mecanismos ao Governo Regional para pôr um travão no despesismo e no endividamento que muito tem prejudicado a nossa terra. Se isto não é positivo e se isto não é razão mais do que suficiente para um evoluir de posições políticas!? Bom, esses senhores então só querem que isto continue como esta ou então apostam na política da terra queimada para uma mudança política, mesmo que isto venha prejudicar ainda mais o nosso Povo. Não esqueçamos que estes"criticos" são gente que também representam forças políticas que Governam o nosso País de forma também altamente irresponsável. Se assim é podem continuar a nos criticar, que não alteraremos o nosso caminho na certeza que este é o caminho que mais interessa a nossa terra. O caminho da responsabilidade com vista a uma alternativa credível e séria!...

Imagem: Google

segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010

Todos pela Liberdade

Eu também aderi a este movimento e convido a todos os bloguistas e demais visitantes também a aderirem a esta iniciativa e se puderem participem também.

A divulgação é extremamente importante pelo que fica aqui feito o convite a divulgação desta iniciativa.


Para os interessados fica aqui o link para que possam lerem os fundamentos e assinar a petição: http://todospelaliberdade.blogs.sapo.pt/


Pela defesa intransigente da Liberdade!...

Portugueses não optam por casas eficientes

Os edifícios bioclimáticos permitem um ambiente mais confortável e gastam menos energia, sendo mais económicos, mas os portugueses ainda resistem a optar por estas casas, por falta de sensibilização e também pelo preço inicial, que pode ser mais elevado.

A orientação do edifício, com as divisões mais utilizadas viradas a sul, a distribuição das áreas envidraçadas, a ventilação e a forma de utilizar os materiais são fatores decisivos para obter uma casa bioclimática, ou seja, uma casa que "responde" bem às condições do clima, sem grandes necessidades energéticas.


Porém, na hora de comprar um imóvel, os portugueses não questionam a eficiência energética da construção, como já fazem quando adquirem um frigorífico, por exemplo. Estão mais preocupados com o preço e a localização do novo lar.


Projectar edifício tendo em conta a sua envolvência


Segundo alguns técnicos do setor, as casas bioclimáticas apresentam um preço inicial mais elevado, um acréscimo recuperado a médio ou longo prazo, com a redução dos custos energéticos. Outras opiniões referem que se trata de usar os mesmos materiais, mas de forma diferente, o que não implica aumento de investimento. "A arquitetura bioclimática consiste em projetar um edifício tendo em conta a sua envolvência climatérica e as características do local" de modo a "maximizar o conforto ambiental no interior", na temperatura e humidade, mas também na acústica, luminosidade e qualidade do ar, referiu à Lusa o diretor técnico da consultora Carbono Verde, Pedro Carvalho.


Pretende-se "ter o máximo conforto térmico com o mínimo consumo de energia", resumiu o técnico, salientando que não basta passar a habitar um edifício bioclimático, é "fundamental" que os consumidores saibam utilizá-lo, caso contrário "pode gastar-se tanto como uma casa não bioclimática".


O responsável pelo sistema de avaliação de sustentabilidade LiderA, Manuel Pinheiro, defendeu que "fazer casas bioclimáticas não é mais caro do que fazer das outras", já que se trata de optar por uma forma de construção, tendo cuidado com alguns pontos, como a orientação do edifício ou o isolamento. No entanto, "tem de ser pensado no projeto".


Arrendamento poderá ajudar à procuraManuel Pinheiro realçou que a construção tradicional, que atendia às condições do clima, perdeu terreno, "mas está a ser retomada, a diferentes níveis" e começa a haver no mercado procura para este tipo de casa. Em Portugal, "ainda há poucos exemplos de casas a seguir estas regras", como apontou também a técnica da DECO/Proteste Isabel Oliveira.


"Não há procura, não há oferta", resumiu o diretor geral da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS), Pais Afonso."Quando existir um verdadeiro mercado de arrendamento, teremos mais procura de edifícios racionais", defendeu Pais Afonso, realçando que esta é uma "razão específica" para a situação em Portugal, onde a preocupação face à sustentabilidade ambiental é mais recente do que em outros países europeus.


Gado e hortas essenciais nas cidades

Criação de cavalos no centro de Lisboa - mesmo que um dos animais fuja, como aconteceu na madrugada da passada terça-feira - ou o rebanho que cruza uma aldeia entre o redil e a pastagem, passando pelo meio dos moradores, têm um significado muito semelhante para o arquitecto paisagista Gonçalo Ribeiro Telles: "São as nossas origens agrícolas, que, infelizmente, estão tão esquecidas. A agricultura urbana deveria ter integração obrigatória no planeamento urbano, e o gado e a pastorícia são peças fundamentais nesse processo", alerta.
Segundo Ribeiro Telles, Portugal regista um "atraso secular" nesta matéria, o que está a provocar, garante, o despovoamento das aldeias e consequente procura dos subúrbios das grandes cidades, com elevadas concentrações humanas.

Loures e Estoril, onde ainda resistem alguns pastores, depois de debandada geral das últimas décadas, são exemplos de desertificação apontados pelo arquitecto às portas de Lisboa. "Embebedamo-nos com problemas como o TGV, sem nos apercebermos da gravidade em que caiu o nosso abastecimento", insiste, defendendo que os animais domésticos "têm de ter cabimento nas nossas cidades, vilas e aldeias".

E não interessa se são "cavalos, ovelhas, galinhas ou porcos". Nem tão-pouco se atravessam aldeias, estradas ou cidades. "Os animais dão vida, porque uma terra que tenha animais, tem pastoreio, tem casas habitadas, tem escolas e futuro. Hoje só vemos velhos nas aldeias, escolas fechadas e os caminhos por onde o gado passa totalmente destruídos. Estamos a criar um deserto para viabilizar a monocultura industrial do eucalipto e do pinheiro", lamenta.

Para Ribeiro Telles, não é por acaso que as universidades americanas há muito que debatem o problema da agricultura urbana, que começou a disseminar-se por toda a parte. "É triste, mas nós não conhecemos nada desta realidade. Há quem defenda que a cidade e Lisboa não comporta vegetação e agora até há o perigo de aparecerem as casas ecológicas com telhados cobertos de plantas para haver mais espaço para construção em massa", diz o especialista.

O arquitecto admite que o debate em Portugal sobre a recuperação do pastoreio nas cidades "está mais do que feito". Porém, dá um exemplo de como todos os argumentos têm caído em saco roto: "Quando se quer promover uma parcela de terreno, põe-se uma menina bonita ao lado", refere, lamentando que ninguém invista num outdoor com os utilizadores da paisagem, que seriam os pastores. Chegámos ao cúmulo de ver placas à beira da estrada afixadas nas melhores várzeas do país", aponta.


Fonte: DN-Lisboa

Tendas da Mongólia na Serra da Estrela



Aguentam até 30 graus negativos, são instaladas em cima de estacas (e por isso são móveis) e estão no Parque de Campismo de Vale do Rossim, a 1500 metros de altitude, na serra da Estrela. Com estas tendas da Mongólia, a empresa Trilhos e Lagoas, concessionária do espaço, quer atrair mais turistas. Numa primeira fase foram instaladas seis tendas, que serão inauguradas no sábado de Carnaval. As tendas, com capacidade para acolher um casal com um filho ou dois, estão equipadas com casas de banho e aquecimento.


Fonte: DN-Lisboa


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Recomendo que vejam o video associado a noticia aqui

Segundo Governo de Sócrates já fez 1361 nomeações

O segundo Governo de José Sócrates, que assumiu funções há pouco mais de três meses, já nomeou 1361 pessoas. Número que ultrapassa as nomeações feitas durante os executivos de Durão Barroso e Santana Lopes.

Segundo avança a edição desta segunda-feira do jornal Público, durante os primeiros cinco meses de Durão Barroso (eleito em 2002), o Governo do agora presidente da Comissão Europeia nomeou 1260 pessoas (em dois anos de coligação PSD/CDS foram 2804), sendo que, destas, 250 não estavam vinculadas ao Estado.


Já Pedro Santana Lopes, em dois meses e meio, fez 1034 nomeações.


Em igual período, o primeiro Governo de José Sócrates superou estes números, com 1094 pessoas, sendo que, neste segundo Executivo, o actual primeiro-ministro fez, segundo o Público, ainda mais nomeações: 1361, 232 das quais não tinham ligação à Função Pública.


Apesar de ainda nem todos os despachos terem sido publicados (faltando conhecer alguns números), alguns dos nomeados transitaram do anterior governo.


As nomeações incluem 265 assessores, 265 administrativos, 167 adjuntos, 132 secretárias e 114 motoristas, enumera o diário.


Apesar desta subida, o registo de Sócrates está abaixo de António Guterres, com 5597 nomeações num mandato, conclui o Público



Imagem: Google


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Ainda lembro-me de socialistas madeirenses escandalizados com as nomeações no tempo do Governo de Santana Lopes!...


E agora será que também estão escandalizados??!...

domingo, 7 de Fevereiro de 2010

Pavilhão do Vulcanismo de S. Vicente











«Projecto do Arquitecto Paulo David para a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, erigido junto às Grutas Vulcânicas de São Vicente, o Pavilhão do Vulcanismo afirma-se hoje como um dos principais centros europeus de informação e divulgação científica sobre a actividade sísmica e vulcânica do planeta, visitado anualmente por milhares de turistas e alunos das escolas da região.»
(Empresa construtora)
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Uma obra digna de uma visita!...
Espero que gostem das minhas fotografias!...

Até o DN-Madeira reconhece!...


Ver texto do DN-Madeira

Novo «Ensaio sobre Cegueira» por João Isidoro!...

De facto á coisas que já não merecem réplica porque não adianta. Toda a gente já percebeu o que estava em causa e quem afinal não soube acompanhar os desenvolvimentos dificeis dos últimos dias em torno ao processo de revisão da Lei de Finanças Regionais.

Acredito é que estamos afinal perante uma nova ficção ou se calhar numa nova versão do «Ensaio sobre Cegueira» desta vez protagonizada pelo João Isidoro!!!...


A diferença é que esta "estória" é para rir!!!... E acreditem é a gargalhada!!!...


Já só pode ser levado na brincadeira!!!...


Imagem: Google

sábado, 6 de Fevereiro de 2010

Indícios de «crime de atentado contra o Estado de direito»

Nas intercepções telefónicas autorizadas e validadas neste inquérito, em diversas conversações surgiram indícios da prática de outros crimes para além dos directamente em investigação nos autos, tendo sido decidido genericamente que se aguardaria pelo desenvolvimento da investigação com vista a garantir o máximo de sigilo e eficácia, excepto se as situações decorrentes destes conhecimentos, pela sua gravidade e circunstâncias, exigissem o desenvolvimento de diligências de investigação autónomas que impusessem a imediata extracção de certidão.
Sucede que do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam fortes indícios da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo para interferência no sector da comunicação social visando o afastamento de jornalistas incómodos e o controlo dos meios de comunicação social, nomeadamente o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes, da TVI, o afastamento do marido desta e o controlo da comunicação do grupo TVI, bem como a aquisição do jornal Público com o mesmo objectivo e, por último, mas apenas em consequência das necessidades de negócio, a aquisição do grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã.
Face ao disposto nos artigos 2.º e 38.º n.º4 da Constituição da República Portuguesa, art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 4.º e 6.º da Lei da Televisão (Lei 27/2007 de 30 de Julho), que a seguir se transcrevem, o envolvimento de decisores políticos do mais alto nível neste «esquema» (expressão empregue por Armando Vara em 21-06-2009) de interferência na orientação editorial de órgãos de comunicação social considerados adversos, visando claramente a obtenção de benefícios eleitorais, atinge o cerne do Estado de Direito Democrático e indicia a prática do crime de atentado contra o Estado de direito, previsto e punido no artigo 9.º da Lei 34/87 de 16 de Julho – Crimes da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.
Encontram-se preenchidos os dois critérios acima referidos relativos à necessidade de autonomização da investigação, a saber, o da gravidade do ilícito e o de as circunstâncias imporem a realização de diligências de investigação autónomas (diligências que pela sua natureza não possam ser proteladas).
A gravidade do ilícito que na essência consiste na execução de um plano governamental para controlo dos meios de comunicação social visando limitar as liberdades de expressão e informação a fim de condicionar a expressão eleitoral através de uma rede instalada nas grandes empresas e no sistema bancário (referida nas intercepções como composta pelos «nossos»), não se detendo perante a necessidade da prática de outros ilícitos instrumentais – nomeadamente, a circunstância de do negócio poderem resultar prejuízos económicos para a PT (prejuízos que previsivelmente seriam ‘pagos’ com favores do Estado ou no mínimo colocariam os decisores políticos na dependência dos decisores económicos) ou, na 1.ª versão do negócio, a prestação de informações falsas às autoridades de supervisão, Autoridade da Concorrência, CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e ERCS (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), ou mesmo através da manipulação do mercado bolsista (variação das acções da Impresa) – traduz-se numa corrupção dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, o que é reconhecido pelos próprios intervenientes.
Como resulta da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da lei não é possível construir um Estado de Direito democrático sem meios de comunicação social livres das interferências e dos poderes políticos e económicos.
No que concerne à necessidade de diligência de investigação autónoma, esta decorre da premência da realização de diligências para esclarecimento do «esquema» relativo ao Público/Nuno Vasconcelos/Impresa e Cofina/Correio da Manhã, e à identificação de todos os participantes no «esquema» da TVI, diligências que a não serem realizadas de imediato poderão levar a perdas irremediáveis para a actividade de aquisição da prova, sendo certo que existem indicações que o «esquema»TVI poderá estar concluído até à próxima quinta-feira.
Face à multiplicidade e gravidade das suspeitas, existe a obrigação legal de proceder à correspondente investigação, não podendo a mesma, como vimos, aguardar para momento ulterior a sua autonomização.
O problema da partilha dos alvos que impõe uma estreita colaboração entre as duas investigações e os problemas da segurança e eficácia das investigações podem ser fortemente atenuados se ambas as investigações forem atribuídas ao núcleo da PJ que agora as executa (o que me parece essencial para garantir o êxito das investigações) e se ao nível do Ministério Público existir um entrosamento entre as equipas de direcção da investigação.
Para o efeito, e junta que seja a certidão e cópias dos suportes técnicos que a seguir se referem, será todo o expediente remetido em mão para superior apresentação e instauração do competente procedimento criminal.
Para autonomização da investigação, nos termos do art.º 187.º n.º1, 7 e 8 do Código de Processo Penal requeiro a extracção de cópia da totalidade das gravações relativas aos alvos, dos correspondentes relatórios e dos doutos despachos judiciais relativos à autorização, manutenção e cessação das intercepções telefónicas.

Fonte: Sol

Imagem: Google


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De caso em caso a fragilidade deste Governo de Sócrates cresce. A continuar assim teremos de facto eleições em breve.


Resposta ao Roberto Almada

Em primeiro lugar quero repudiar a falta de nível e de respeito que no mínimo deveria de existir, quando querendo explanar ou confrontar ideias ou posições facilmente esta gente do BE-M cai.

O Roberto Almada sabe perfeitamente que por muito duras que sejam as minhas criticas ou observações a si ou a qualquer outro bloguista ou político, NUNCA resvalei para a mal criação ou para a falta de respeito, como aquele que acabei de ver no seu blog. Pode não gostar do que escrevo e tem todo o direito de ripostar, agora ofender é que não! Para si é ainda mais grave tal atitude, porque para além de ser um deputado da Região é um Líder Partidário que deveria saber manter a compostura e pelos vistos não conseguiu ou não sabe dirimir argumentos sem ser mal criado. Pior é que nesse seu Partido é algo que facilmente acontece. Já no passado com outro seu camarada a "cena" repetiu-se (pelos vistos apreendeu com esse individuo(?)). Alias, eu achava que neste actual BE-M se havia alguém moderado, acertado e equilibrado seria o RA, mas pelos vistos também enganei-me no seu caso. Pode chamar-me de burro ou outra coisa qualquer, mas poderá ter a certeza que daqui você não vai ver-me resvalar para esse nível nojento de fazer política que pelos visto também gosta de fazer. Se acha que isso lhe fica bem, então pode juntar-se ao Jaime Ramos e demais arruaceiros da ALM, que afinal merecem-se, são todos farinha do mesmo saco!!!..


De qualquer forma como sou filho de boa gente e graças a Deus tenho boa educação cristã e uma certa cultura democrática, vou responder-lhe a questão política (que é o que verdadeiramente interessa), de forma clara e sem ofensas de nenhuma natureza.


Como sabe a proposta de alteração a Lei de Finanças Regionais oriunda da ALM, foi aprovada antes das eleições legislativas nacionais (certo!?).


Como deverá também saber, antes da aprovação da tal proposta oriunda da ALM, o senhor e nenhum outro político deste País que não fosse do PS ou do Governo da República tinha conhecimento da calamitosa situação do País, com um défice na casa dos 9% e uma divida externa superior a 85% e com um desemprego nos valores desesperantes que são conhecidos acima dos 10%. Ou será que o Sr. Almada tinha também conhecimento disto?!!..


Também sabe ou pelo menos deveria de saber, que tendo o PSD-M a maioria absolutissima que tem na RAM, pouco ou nada valeria qualquer proposta de alteração e então nesta matéria nem falar! Alias, se na República o PS tivesse a maioria absoluta que já teve, claro que nem o meu nem o seu Partido teriam insistido em alterações, todas elas esbarrariam no não de um PS que sozinho chumbaria a tal proposta vinda da Madeira. Mesmo que todos os outros Partidos que na Madeira tinham votado a favor da mesma, repetissem o sentido de voto ela chumbaria na mesma e você sabe que isso é verdade. E já agora um a parte: será que o BE-M, caso o cenário político fosse este, votaria na AR, como votou na Madeira? Tenho a certeza que sim!!!.. Tudo seria muito diferente do que foi!...


É nestas questões que reside a VERDADE do que aconteceu e que enfurece ao BE-M e ao seu líder. É que foram ultrapassados pela realidade política do País, que obrigou mudar de posicionamentos, para na defesa real da Madeira e dos Madeirenses encontrar uma solução que permitisse em primeiro lugar acabar com as injustiças da Lei de 2007 que todos reconhecem muito penalizou a Região e em segundo lugar aproveitar a oportunidade única de poder impor ao PSD-M, regras que acabem com o tal regabofe sem sentido deste PSD-M e do seu Governo Regional. Tudo adaptado a realidade que o País atravessa para que fosse minimamente compreendida por qualquer Português, seja do norte, interior, sul ou dos Açores. E mesmo assim é o que se viu!...


E não ter visto isto quando se começou a discutir este assunto é de uma falta de visão política inacreditável. E de facto aconteceu com o BE e com o PCP na Madeira, acusando como se viu de traidor ao deputado do CDS-M, quando antes destes viu que esse era o caminho. Esse erro que cometeram, só serviu para dar mais força ao José Manuel Rodrigues perante o CDS Nacional, despertou a consciência no seio do CDS, do que estava em causa e dos compromissos assumidos. Assim ele conseguiu negociar e bem com PSD grande parte das alterações a Lei que foram ontem votadas. Sendo que os outros quando confrontados com as consequências e ganhos políticos que daqui poderiam sacar, mudaram de posição e entraram na negociação. Enquanto por cá nas vésperas das votações os mesmos bloquistas e comunistas que chamaram traidor ao JMR, continuaram a insistir na mesma tecla, que hoje qualquer madeirense percebe foi o melhor que nos podia acontecer.


É por isso sr. Almada, que o CDS assume perfeitamente a sua posição e estratégia baseada na necessidade da alteração que deu origem a Lei ontem votada, sem complexos!... Se não fosse assim e se insistisse na proposta oriunda que saiu da ALM, não haveria nenhuma alteração hoje e AJJ acusaria os restantes Partidos de estarem aliados ao PS para prejudicar a Madeira. Ou acha que não??!... Ou acha mesmo que a Lei como estava não era o álibi que o Sócrates tanto procura para deixar cair o Governo?
Eu sei! o BE-M e o outros Partidos não se conformaram ainda com o resultado eleitoral do CDS nos últimos actos eleitorais e querem a todo custo encontrar argumentos, deslizes ou incumprimentos eleitorais para contrariar este momento positivo que o Partido vive. Mas acredito não vão conseguir e continuaremos a crescer!...


Pode o sr. Almada arranjar agora mais um argumento dessa cartola vermelha, que não adianta! Ontem voltaram afirmar que foram os primeiros(?) e os que mais propuseram quando o processo de alterações da nova Lei começou a andar, que como demonstrei ontem foi falso! Hoje, é que afinal começou foi por cá na ALM(?), quando percebe-se que esse argumento não cola, porque tudo mudou a partir das últimas eleições nacionais, tal como anteriormente foi explicado.


Chega de mentiras sr. Almada! Chega de manobras políticas inconsequentes para dizer que se não fosse o BE, que a Madeira não teria Lei! Quem nem vocês próprios acreditam nisso!


Quanto ao resto, espero que tenha a hombridade de pelo menos se retratar!...


E já agora aproveite os seus parcos conhecimentos de photoshop para melhorar os cartazes que o BE coloca todo o ano nas ruas, são de uma qualidade vergonhosa, tal como a imagem que colocou no "post"!...

sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010

A mentira do BE-M

Tal como esperava, o BE-M acusa agora a direita de copiar e de ir a boleia das propostas do BE em matéria da Lei de Finanças Regionais. Agora querem fazer-nos crer que desde miúdos são a favor das alterações a proposta que saiu da ALM!!!.. Pois!!!...

E já agora, será que no BE-M sabem quantas propostas deste Partido foram aprovadas e quantas do CDS e do PSD??!..


Mas a verdade é simples e esta documentada no site da Assembleia da República, basta ter um pouco de paciência e ver afinal quem continua a mentir.


Fica aqui o endereço electrónico para começarem a pesquisa!: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34827


Fonte Imagem: Ultraperiferias

Os Vencidos de hoje!... (II)

O segundo grupo de vencidos do dia, são todos os bloguistas que na Madeira e fora dela, foram contra este processo de negociação que deu origem ao texto hoje aprovado na AR e que teve como principal dinamizador o CDS e claro o deputado Madeirense José Manuel Rodrigues.

Estes São:




O agora Vice-presidente do PS-M, Rui Caetano;


O também socialista Miguel Fonseca;


E o bloquista Fernando Letra;



Imagem: Google

Os vencidos de hoje!... (I)

Concluído o processo legislativo na AR, referente as alterações a LFR que como se sabe foi aprovada com os votos do PSD, CDS, PCP e BE, mais o voto do deputado socialista eleito pela Madeira Luís Miguel França, importa agora tendo em conta o que foi dito ao longo destes dias verificar quais foram os vencidos de hoje!...

O primeiro:


Leonel Nunes do PCP-M, que disse quarta-feira a noite na RTP-M, que o PCP votaria contra qualquer alteração a proposta oriunda da ALM. Para ele todos aqueles que apresentaram propostas para melhorar a proposta ou que votassem essas alterações eram traidores a Madeira.


Senhor deputado afinal em que ficamos??!... O PCP Nacional também traiu a Madeira??!...


O Segundo:


Roberto Almada do BE-M, que também chamou o José Manuel Rodrigues de traidor a Madeira por aceitar alterar a proposta oriunda da ALM, quando o líder do seu Partido, Francisco Louça e tantos outros seus camaradas consideraram as alterações introduzidas benéficas. Alias, importa não esquecer que o BE, na República desde o inicio aceitou negociar a proposta de Lei e apresentou propostas que nalguns casos foram aceites pelos outros Partidos que aprovaram esta nova proposta. De relembrar que o Partido de Roberto Almada absteve-se na Madeira a proposta que serviu de base ao texto que hoje foi votado com os votos favoráveis do seu Partido na AR.


Então sr. Deputado! As propostas podem ou não evoluir??!... Ou será que o BE também traiu a Madeira??!...



O Terceiro:


Jacinto Serrão do PS-M, que culpa os Governos do PS e do PSD pela situação e ao CDS que promoveu a negociação que deu origem ao texto final hoje aprovado, quando ele próprio foi um dos protagonistas em 2007 deste imbróglio, numa Lei que ele apoiou e que agora diz ser injusta.


Por mais que diga agora que é a favor das alterações, ficará na história com o seu PS, como aqueles chamaram de "chulos" aos Madeirenses. O silêncio perante este discurso mentirosos dos socialistas da República revelam um agachar e uma cumplicidade que para qualquer madeirense é incomprensível e inaceitável.


O Quarto:


João Isidoro do socialista/social-democrata(?) MPT-M, que não tendo palco na AR, tentou por cá atacando o CDS e o PS, numa colagem esquisita ao PSD-M, tirar algum dividendo político, que manifestamente não obteve!... Por mais que se repita uma mentira ela nunca será verdade!... João começa a pensar que o teu palco é Cª Lobos, o resto é conversa que esta a outro nível!...


E Quinto:


Os extremistas do PND, que mesmo deslocando-se a Lisboa, para fazerem mais uma cena de circo degradante, não conseguiram também obter nenhum dividendo político com mais este teatrinho de rua!... Relembrar que estes senhores da extrema-direita regional foram os únicos que não quiseram uma alteração a Lei de Finanças Regionais, quando o assunto foi discutido na ALM.


Imagem: Google

Alterações à Lei das Finanças Regionais foram aprovadas

As alterações à Lei das Finanças Regionais foram hoje aprovadas com os votos a favor da oposição (127) e de um deputado do PS eleito pela Madeira e com 88 votos contra da bancada socialista.

A aprovação conquistou a maioria de dois terços exigida, uma vez que se trata de uma lei orgânica. Também foram aprovadas pela oposição as alterações propostas já antes aprovadas na especialidade, com o protesto do PS.


Fonte: Público

Imagem: Google


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A nova Lei das Finanças Regionais que será aprovada hoje

Ao longo das últimas semanas temos assistido a um grande conjunto de argumentos a favor e contra as alterações a actual Lei de Finanças Regionais em vigor. É natural em democracia debater-se pontos de vista e visões sobre temáticas, que para cada um de nós pode ser vista de forma por vezes muito diferente.

Agora o que aconteceu ontem, dentro e fora da Assembleia da República em torno das alterações que foram aprovadas a Lei de Finanças Regionais, sinceramente ultrapassaram de longe o limite do aceitável.

Usar e abusar da mentira para justificar argumentos é algo que todos devemos censurar. Virar Portugueses contra Portugueses é lamentável e merece também o nosso total repudio.

Não é admissível que o PS, não tendo melhores argumentos que sustentassem a birra dos seus governantes, inventassem primeiro milhões e milhões que nunca entrariam na Região a conta das tais alterações a LFR, dizendo que a conta desta alterações o Portugal interior e os Açores seriam novamente prejudicados a conta da Madeira. Depois a tentativa vergonhosa de fazer passar a ideia, que por causa das diferenças de IVA entre a Região e o Continente, eram os continentais a suportar o nosso orçamento regional e a pagar essa tal diferença por via deste imposto(?), pagando os desmandos e o desbaratar de fundos mal empregues pelos Madeirenses(?), quando na realidade esta formula apenas serve para esbater parcialmente os custos de insularidade existentes. Tretas e mais tretas, para justificar o injustificável, quando toda a gente percebe que no fim de contas esta nova Lei poderá trazer mais justiça entre Regiões e maior controlo as contas públicas regionais. Portanto acabar com o tal "regabofe" que tanto se tem vindo a criticar e que de certa forma existe na Região.

Alias! Se isto sê conseguiu é por que houveram propostas para obrigar o PSD-M a recuar e assumir que o texto oriundo da ALM não teria a menor hipótese de vingar e que se não fosse alterada tudo continuaria como está, o tal "regabofe" e o famoso contencioso entre Funchal e Lisboa.

Podem dizer o que quiserem, este "pseúdo" recuo ou não que alguns teimosamente dizem ter havido de certos Partidos nomeadamente do CDS relativamente a Lei da vinda Madeira, quando do meu ponto de vista se pode chamar ou apelidar de evolução perante o novo cenário macro-económico e político que vive o País (lembrem-se que quando a aprovação do texto que foi emanado da ALM, não era conhecido o défice e o estado das contas públicas do Estado e a nova circunstância do PS ter de governar sem maioria), que foi no fim de contas bom para a Madeira e para o País. Ou será que os críticos desta dita "mudança" de posição são a favor da continuidade do que se tem passado na Madeira ao longo dos últimos anos??!... Não ver isto é cegueira política ou então é fazer o jogo político de certos protagonistas desta história, nomeadamente do PSD-M. Com a nova Lei, isto vai acabar ou pelo menos deverá melhorar. Espero!...

Acho que os Partidos que na República são Oposição, serviram bem o País e a Região. O aprovar das diversas propostas que melhoraram substancialmente a proposta enviada pela ALM, foi importante para obrigar o PSD-M, a negociar e a recuar onde manifestamente tinha que recuar. E foi também positivo porque ao melhorarem a proposta inicial, esvaziaram uma pseúdo crise que a conta deste documento se poderia gerar com a demissão do Governo Socialista de José Sócrates. Porque ao contrário do que se tem dito, acho que a tal "crise" que esta Lei poderia provocar foi claramente esvaziada ontem, tendo em conta as propostas aprovadas que visaram reduzir os limites de endividamento e transferências de verbas que sendo substancialmente menores a aquelas que previsivelmente teriam de ser dadas a RAM, por conta da Lei em vigor. Isto para não falar dos tais retroactivos que já não terão de ser pagos. Portanto não há nada que obrigue ao Governo Socialista a dar mais dinheiro do que já deu em anos anteriores a RAM. Sem esse argumento, ninguém compreenderá uma eventual queda do Governo.


Agora basta esperar pelo fim do processo hoje na votação final em plenário. E esperar pelo que o Presidente irá dizer sobre esta Lei. Isto sem contar que parece haver quem aposte no levantamento de questões de inconstitucionalidade, que poderão ser levantadas pelo PS-Açores. Veremos!...


Para finalizar e ao contrário do que tenho lido e visto, acho que o Deputado Luís Miguel França do PS-M na AR, embora tenha votado de forma diferente a sua bancada, julgo ao não ter até agora dito absolutamente nada para contrariar os falsos e inacreditáveis argumentos do seus colegas de Partido, merece a maior censura e repúdio. Quem cala consente!... Não chega votar diferente e deixar que se denigra a imagem do nosso Povo. Custe o que custar, acho que á coisas com as quais não se pode pactuar. Mas o França não esta só, o seu Partido cá também ainda não teve a coragem para desmentir energicamente este posicionamento do seu Partido na República, o que deve ser compreendido como um acto de cumplicidade ou de falta de coragem de um Partido que a muito deixou de ser alternativa a governação do PSD-M e que nesta terra aos poucos com estes posicionamentos vai desaparecendo do espectro político regional. Mudaram de líder mas continuam na mesma!...


Imagem: DN-Madeira

«Homofobia»

Hoje quem manifeste oposição ou desagrado pelas práticas homossexuais é logo repudiado violentamente como homofóbico. Isto nasce de dois erros elementares acerca dos direitos democráticos.

Uma atitude chauvinista ou xenófoba é justamente repudiada entre nós porque manifesta desagrado por aquilo que outro cidadão é em si mesmo, o que viola o princípio da igualdade em que a nossa sociedade se baseia. Mas na homossexualidade não se trata do que a pessoa é, mas do que faz. Não é raça ou sexo, mas acção, modo de vida. As pessoas nascem com as suas características étnicas e físicas, não com opções sexuais.


Os activistas têm-se esforçado por demonstrar que a orientação sexual é genética e natural. Mas, mesmo que o consigam (o que está longe), nunca podem ir além de uma inclinação, orientação. As pessoas não vivem pré-determinadas nem perdem a capacidade de escolha. Também há quem nasça com temperamento colérico e agressivo e isso não nos impede de repudiar a violência.


Em segundo lugar, é preciso lembrar que existe um crime muito grave chamado homofobia, que consiste em agredir e prejudicar alguém por ser homossexual. Mas isso é muito diferente da liberdade de opinião acerca da prática. Também há quem seja abertamente contra a Igreja, o que é legítimo na sociedade livre, sem que tal se confunda com a perseguição religiosa concreta, proibida pela lei.


Na cultura actual a homossexualidade é geralmente tolerada. O direito que hoje sofre discriminação é a liberdade de expressão dos que pensam que ela é uma perversão.


João César das Neves


Imagem: Google


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Este "post" é dedicado ao tal iluminado da esquerda caviar que julga-se do alto do seu pedestal de barro que pode dar lições do que quer que seja a qualquer um de nós!...


Opine! Tem direito a isso! Agora não vale a pena tentar passar atestados de menoridade intelectual a quem não pense de forma igual. Isto não é a Cuba ou a Venezuela!!!...




quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010

LFR: Acontecimentos do dia

Hoje na comunicação social nacional até agora, foi escrito o seguinte sobre as propostas em debate sobre a alteração da Lei de Finanças Regionais na AR:

































quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010

Finanças Regionais: PSD recua e apoia propostas do CDS

O PSD retirou a proposta de extinguir o empréstimo do Estado à Madeira e vai aprovar as iniciativas do CDS para reduzir o limite do endividamento e fasear a transferência de verbas, anunciou o social-democrata Guilherme Silva.

Com esta posição, os sociais-democratas deixam cair a sua proposta para dar como extinto, em 2011 e 2012, o empréstimo de 102 milhões de euros feito pelo Estado à Madeira, compensando dessa forma “os 111 milhões de euros” que os sociais-democratas contabilizam como perda desde a alteração da lei em 2007, uma iniciativa que as restantes bancadas da oposição não acompanhavam.


O PSD deu hoje conta desta posição numa carta enviada ao presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o também social-democrata Paulo Mota Pinto.

Em contrapartida, o PSD vai viabilizar as propostas do CDS para reduzir o limite de endividamento de 25 para 22,5 por cento das receitas correntes e para fasear nos próximos quatro anos as transferências por conta do IVA, que passam a ser devidas às regiões autónomas devido à capitação deste imposto.


O deputado social-democrata eleito pela Madeira justificou esta posição da sua bancada com “uma compreensão da situação das dificuldades financeiras do Estado” e pelo reconhecimento de que este “não seria o momento adequado para ir repor essa situação anterior”, referindo-se à proposta do PSD, agora retirada.


Para Guilherme Silva, estas propostas exigem algum “sacrifício da Madeira” e permitem apenas uma "reposição parcial da justiça", mas representam “toda uma postura de contenção e rigor”.


Questionado sobre qual será a postura dos socialistas face a estes projetos, o deputado disse desconhecer o que é que “o PS e o Governo querem”.


Imagem: Google



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O PSD já percebeu!... Agora veremos amanhã se os que andam aos gritos a culpabilizar o CDS pela morte da proposta oriunda da ALM, vão continuar cegos, surdos e agora talvez mudos!...


De facto a única hipótese da Madeira ver alterada esta Lei, passa por aprovar as propostas do CDS, tudo o resto é conversa. Alias digam o que digam, votem ou não, estas são propostas que verdadeiramente servem a Região e ao País. Menos despesismo, mais justiça nas transferências e acima de tudo menos endividamento. Afinal é isto ou não que se quer para a RAM ou não??!.. Ou será que agora querem o contrário??!...


Amanhã nas votações veremos!...


Veremos se com esta nova situação o deputado do PS-M na AR, agarra-se a isto para também votar contra!... Veremos também se o BE na AR repete a votação do BE-M na ALM, o que seria de rir!.. e veremos se no fim de contas o PCP vai ou não votar contra como referiu ontem o Leonel Nunes na RTP-M, porque se acontecer veremos então quem traiu verdadeiramente a Madeira!!!...


Amanhã é o dia das verdades!!!...