«O Governo, o Código e as viagensA nova configuração parlamentar e partidária saída das eleições de 27 de Setembro, por vontade dos portugueses, criou condições para a abertura de um novo ciclo politico e para uma nova forma de governar Portugal. Com o fim da maioria absoluta do PS o centro das decisões politicas deixou de estar, exclusivamente, na Presidência do Conselho de Ministros e passou a estar, em grande parte, na Assembleia da República. É pelo Parlamento que vão passar as grandes decisões que têm que ser tomadas nos sectores económicos e financeiros, nas áreas sociais ou no plano da Justiça. E, queira ou não este novo-velho Governo do PS, é no Parlamento que vai ter de dialogar, negociar e chegar a compromissos para que haja condições de governabilidade e de estabilidade politica no país. Os tempos do quero posso e mando já lá foram. E, se a nível do relacionamento com os parceiros sociais, o governo dá sinais de abertura para negociar e recuar em anteriores posições, como se vê na questão da avaliação dos professores, já no plano da negociação politica e parlamentar, o PS tarda em interiorizar que perdeu a maioria absoluta. É óbvio que o PS foi o partido mais votado e está mandatado para governar, mas nunca pode esquecer que os Orçamentos e a sua legislação, para ser aprovada, precisa da anuência de um ou mais partidos na Assembleia.
Assim, como não pode ignorar que, nalgumas matérias, é natural que as oposições se unam para corrigir algumas decisões erradas do anterior governo. Foi o que aconteceu na passada sexta-feira no Parlamento. Por proposta do CDS-PP foi possível suspender, por um ano, e sujeito a alterações, um Código Contributivo da Segurança Social que agravava e muito, as taxas pagas pelos trabalhadores independentes, pelos prestadores de serviços, pelos comerciantes, pelos agricultores e por trabalhadores com baixíssimos rendimentos como é o caso das bordadeiras da região, para além de taxar prestações pecuniárias como os subsídios de refeição, as despesas de transporte, os subsídios de penosidade e, imagine-se, os próprios abonos para falhas, Este Código Contributivo que deveria entrar em vigor a 1 de Janeiro, e felizmente foi suspenso, seria mais um duro golpe nos sectores produtivos e na vida das pequenas e médias empresas, bem como nos rendimentos das famílias. Como o CDS/PP sempre disse, apesar do Governo negar, este seria um aumento de impostos encapotado que lesaria milhares de empregadores e trabalhadores. Depois da suspensão o Governo acabou por confirmar ao acusar as oposições de terem tirado ao Estado 600 milhões de euros de receita no próximo ano. Também na sexta-feira a Assembleia da República votou a suspensão do pagamento especial por conta e a revisão do decreto que procedeu à liberalização do transporte aéreo para a Madeira que não salvaguardou os direitos dos residentes e dos estudantes. Foram mais duas decisões que o CDS/PP sempre reclamou pela injustiça que representavam, sendo que no caso das passagens aéreas enquanto o PS e o PSD diziam em 2008 que o momento era histórico, o CDS já alertava para os aspectos negativos da legislação.
É evidente que estas medidas afectam a receita e a despesa do Estado, numa altura em que o défice atinge mais de 8 por cento, mas cabe ao Governo dialogar com as oposições para selar um pacto que nos conduza ao controlo do défice sem pôr em causa o mais importante e que é a retoma económica, a manutenção e criação de emprego e a melhoria das condições de vida das famílias portuguesas. Será este o caminho do PS ou vai optar por vitimizar-se à espera de novas eleições? No próximo Orçamento de Estado teremos a resposta.»
José Manuel Rodrigues - Presidente do CDS/PP-Madeira»
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