Como é do conhecimento público no termos da Lei a actividade
de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros passageiros (Táxis),
atendendo as suas características são enquadradas ao nível municipal, de modo a
responder as especificidades deste serviço dentro das localidades em que se
desenvolve esta actividade. Assim sendo em Câmara de Lobos desde 2007 está
regulamentada toda esta atividade, cumprindo assim o previsto no Decreto-Lei
nº. 251/98, de 11 de Agosto, com a redação dada pelas Leis nºs. 156/99, de 14
de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis nºs. 41/2003,
de 11 de Março, e 4/2004, de 6 de Janeiro.
A alguns anos atrás, em 2007, foi deliberado pelo Executivo
Municipal, por recomendação da AITRAM, Associação que representa na Região uma
parte dos industriais deste sector, supostamente representando a maioria dos
industriais do Concelho, a implementação no Município do Regime Condicionado
Livre, em que qualquer Táxi pode utilizar qualquer praça no território Municipal
a excepção da Praça do Curral das Freiras, situação que foi assumida perante os
industriais como experimental e transitória por seis meses pelo executivo PSD,
para aferir a sua adequação a realidade municipal até agora.
Já nessa altura eu enquanto deputado municipal ouvi o
Presidente da AITRAM, que devo reconhecer que tentou vender bem o que pretendia, pois com
circulação livre pelas praças do Município, vendia também a vinda da utilização
do GPS e de uma Central, que contrariaria os efeitos indesejados da
implementação do novo regime. Mas felizmente fui alertado a tempo pelos taxistas
Câmara-lobenses de que internamente afinal este novo regime não era consensual
pela maioria dos industriais e não existiam também garantias sustentadas em
estudos de que o se prometia poderia ser verdadeiramente útil a essa
actividade, o que me permitiu em consciência votar contra nessa altura a
alteração introduzida no Regime de utilização das praças.
Passados vários anos, sabemos que a maioria dos industriais
do Táxi do Concelho tem feito sentir a sua insatisfação para com o regime em
vigor, a Câmara Municipal e inclusive a própria AITRAM, considerando que o
mesmo para além de não ter melhorado as condições de prestação do serviço tem
provocado um clima de crispação entre industriais que não pode continuar.
Sabemos que nesse sentido também existem vários abaixo-assinados
que foram entregues na Câmara Municipal a solicitar o fim do regime transitório
em vigor, assinado sempre por mais de metade dos industriais que laboram no
Município e que estão sujeitos ao regime em vigor e que infelizmente nunca
tiveram resposta.
Por tudo isto levei em nome do CDS-PP, a discussão e debate mais
este problema a reunião de Câmara Municipal, através de uma proposta com o intuito
de salvaguardando o interesse público quer dos utentes deste serviço e quer os
interesses dos taxistas das cinco freguesias, se conseguir passados sete anos
de um regime transitório que não serve os interesses da maioria dos industriais
e certamente da população, se conseguir o mais rapidamente possível encontrar
uma solução definitiva que seja o mais consensual entre todos os que desta
actividade vivem. Certamente a partir de ontem, deixou de existir álibis para os
sucessivos adiamentos para a resolução deste velho problema e em breve acredito
este será um problema com resolução a vista.
Estaremos atentos a todo o desenrolar deste processo, na
certeza que tudo faremos para que rapidamente se chegue a uma solução. É essa a
nossa obrigação como principal força da Oposição no Concelho.
Imagem: Google
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