quinta-feira, 31 de julho de 2014

Os Táxis em C. Lobos e os problemas que se arrastam a sete anos

Como é do conhecimento público no termos da Lei a actividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros passageiros (Táxis), atendendo as suas características são enquadradas ao nível municipal, de modo a responder as especificidades deste serviço dentro das localidades em que se desenvolve esta actividade. Assim sendo em Câmara de Lobos desde 2007 está regulamentada toda esta atividade, cumprindo assim o previsto no Decreto-Lei nº. 251/98, de 11 de Agosto, com a redação dada pelas Leis nºs. 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis nºs. 41/2003, de 11 de Março, e 4/2004, de 6 de Janeiro.

A alguns anos atrás, em 2007, foi deliberado pelo Executivo Municipal, por recomendação da AITRAM, Associação que representa na Região uma parte dos industriais deste sector, supostamente representando a maioria dos industriais do Concelho, a implementação no Município do Regime Condicionado Livre, em que qualquer Táxi pode utilizar qualquer praça no território Municipal a excepção da Praça do Curral das Freiras, situação que foi assumida perante os industriais como experimental e transitória por seis meses pelo executivo PSD, para aferir a sua adequação a realidade municipal até agora.

Já nessa altura eu enquanto deputado municipal ouvi o Presidente da AITRAM, que devo reconhecer  que tentou vender bem o que pretendia, pois com circulação livre pelas praças do Município, vendia também a vinda da utilização do GPS e de uma Central, que contrariaria os efeitos indesejados da implementação do novo regime. Mas felizmente fui alertado a tempo pelos taxistas Câmara-lobenses de que internamente afinal este novo regime não era consensual pela maioria dos industriais e não existiam também garantias sustentadas em estudos de que o se prometia poderia ser verdadeiramente útil a essa actividade, o que me permitiu em consciência votar contra nessa altura a alteração introduzida no Regime de utilização das praças.

Passados vários anos, sabemos que a maioria dos industriais do Táxi do Concelho tem feito sentir a sua insatisfação para com o regime em vigor, a Câmara Municipal e inclusive a própria AITRAM, considerando que o mesmo para além de não ter melhorado as condições de prestação do serviço tem provocado um clima de crispação entre industriais que não pode continuar.

Sabemos que nesse sentido também existem vários abaixo-assinados que foram entregues na Câmara Municipal a solicitar o fim do regime transitório em vigor, assinado sempre por mais de metade dos industriais que laboram no Município e que estão sujeitos ao regime em vigor e que infelizmente nunca tiveram resposta.

Por tudo isto levei em nome do CDS-PP, a discussão e debate mais este problema a reunião de Câmara Municipal, através de uma proposta com o intuito de salvaguardando o interesse público quer dos utentes deste serviço e quer os interesses dos taxistas das cinco freguesias, se conseguir passados sete anos de um regime transitório que não serve os interesses da maioria dos industriais e certamente da população, se conseguir o mais rapidamente possível encontrar uma solução definitiva que seja o mais consensual entre todos os que desta actividade vivem. Certamente a partir de ontem, deixou de existir álibis para os sucessivos adiamentos para a resolução deste velho problema e em breve acredito este será um problema com resolução a vista.


Estaremos atentos a todo o desenrolar deste processo, na certeza que tudo faremos para que rapidamente se chegue a uma solução. É essa a nossa obrigação como principal força da Oposição no Concelho.

Imagem: Google

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