Fica aqui a declaração de voto que fiz sobre o Orçamento Municipal:
O Orçamento Municipal cifra-se para o ano de 2012 em mais 34 M€, que ao contrário do anunciado terá uma redução inferior a 25% em relação ao orçamento do ano anterior.
Neste documento o Executivo PSD refere (e passo a citar) “… que isto corresponde a um esforço assinalável de consolidação, actuando, claramente, pelo lado da redução da despesa, num contexto de contenção e de moderação do consumo”, acrescentando que: “…tais medidas são sequência das políticas adoptadas no ano de 2011”, o que para nós CDS é falso, pois essa estratégia claramente não se verifica e não reflecte nas contas apresentadas agora nem no passado recente.
Em sede de discussão do Orçamento Municipal para 2011, nós chamamos a atenção para o erro que sistematicamente ano, após ano, se vinha fazendo de se ter despesas correntes elevadas que antes deste momento mais crítico de crise deviam já ser reduzidas, mas nessa altura o PSD e seus Autarcas continuavam a dizer que as despesas correntes eram as necessárias e que não haveria necessidade de se proceder a cortes, seguindo como gostaríamos as propostas por nós feitas por escrito, a quando da audição que para o efeito foi feita com vista a recolher contributos para o Orçamento de 2011e que hoje verificasse que afinal tínhamos razão, ficando demonstrado que era possível cortar em despesas de consumo correntes. É de facto positivo a redução efectuada, mas importa referir, que os cortes que agora são feitos ainda são tímidos, se podendo ir mais longe.
Acontece também que se chega a este Orçamento não porque o executivo se tenha imposto a si próprio a redução da despesas de consumo como estratégia, mas porque é obrigado a faze-lo porque vê drasticamente reduzida a sua receita, nomeadamente das receitas próprias, com IMT, com IVA, TMDP, diversas taxas e acima de tudo as provenientes do Urbanismo. A estas temos de juntar as que deixa também de cobrar com a saída da sua responsabilidade de sectores como o fornecimento de água potável, saneamento básico e recolha de lixos que passaram para a nova empresa ARM. Além destes a um valor que fortemente se reduz e que são as provenientes do Governo Regional em contratos-programa e outros e que o documento explicativo omite, pratica já habitual neste executivo que prefere ignorar as responsabilidades assumidas pelo Governo Regional em vez de publicamente pedir a sua responsabilização.
No documento de suporte e justificação do Orçamento se refere a existência de verbas para apoio social e na prática não se materializam em nenhum programa e por conseguinte sem o respectivo cabimento orçamental, o que configura um embuste que não pode ficar sem a respectiva denúncia.
Nos documentos que suportam este Orçamento não são feitas referência aos critérios que balizarão os apoios as instituições sociais, culturais e desportivas a apoiar em 2012, vem como das Juntas de Freguesia, pois importava que estas fossem já conhecidas para que estes tivessem a oportunidade de planificarem com clareza também os seus orçamentos, mas isso verificamos também não aconteceu.
Um factor para nós também lamentável é não existir nenhuma medida ou acção com o respectivo cabimento orçamental que indicasse que a CM irá abater grande parte da sua dívida a fornecedores, o que seria importante para um tecido empresarial local moribunda, que poderia servir para estimular e dinamizar a economia e ajudaria estancar o desemprego, mas também nada nesta matéria o Orçamento tem.
Assim sendo e por todas estas razões, mais uma vez o CDS não poderá votar favoravelmente um Orçamento que não tem uma clara estratégia para o futuro e que no fim de contas também não satisfaz sequer o que ele próprio anuncia a concretizar e que não tem o respectivo suporte financeiro, mesmo que se verifique uma redução das despesas. Por isso o nosso voto será CONTRA.
Câmara de Lobos, 15 de Dezembro de 2011.
Foto: DN-Madeira
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