A Comissão Política do CDS-Madeira considera que o Orçamento de
Estado para o próximo ano não serve os interesses da Madeira e de Portugal. O
Orçamento volta a violar a Constituição ao estipular que a receita da sobretaxa
do IRS reverte para o Estado quando esta deveria pertencer às Regiões
Autónomas; não assegura a reposição dos benefícios fiscais retirados ao Centro
Internacional de Negócios; não garante que as Regiões Autónomas beneficiam das
receitas das privatizações na proporção que lhes é devida e inscreve uma verba
insignificante para os investimentos da República na Madeira; o Orçamento de
Estado, na versão que será votada quarta-feira na Assembleia da República,
representa um enorme aumento de impostos que vai gerar mais recessão económica
e mais desemprego.
A necessária consolidação orçamental e o cumprimento das
obrigações com a Troika não podem ser assegurados em 80 por cento do lado da
receita, com mais aumento da carga
fiscal, e com uma redução de apenas 20 por cento da despesa esbanjadora do
Estado. Isto é inaceitável e insuportável para quem produz, cria riqueza e paga
impostos.
Exige-se uma alteração substancial na discussão do Orçamento na
especialidade, cortando na despesa e baixando a subida do IRS.
É por isso que o CDS-Madeira não poderá dar o
seu aval ao Orçamento de Estado tal como ele foi apresentado. Nesse sentido, a
Comissão Política do CDS-Madeira decidiu dar indicações ao seu deputado na Assembleia da República, para votar contra a primeira apreciação
do Orçamento. Até à votação final do Orçamento a 27 de Novembro, o deputado do
CDS-Madeira bater-se-á por alterações ao documento e se forem garantidos os
direitos da Região e baixar a carga fiscal, o CDS-Madeira poderá evoluir para
um sentido de voto positivo.
Este não é um voto contra o CDS Nacional, a coligação ou o
Governo. Este é um voto contra o Orçamento de Estado para 2013. Esta posição de
quebra de disciplina de voto não constitui qualquer falta de solidariedade para
com o Partido ou o Grupo Parlamentar na Assembleia da República. É somente um
voto consciente contra o Orçamento. De qualquer forma não poderia deixar de
retirar todas as consequências políticas e partidárias deste facto e hoje mesmo
apresentei a minha demissão de Vice-Presidente Nacional do CDS.
O deputado Rui
Barreto assumirá as suas responsabilidades e está ciente das sanções
disciplinares a que está sujeito. Por vezes na política como na vida, é preciso
conscientemente dizer não, mesmo que esse não tenha custos partidários,
políticos e pessoais dolorosos. Em
política as convicções estão acima de qualquer conveniência pessoal ou política.
2012-10-28
A Comissão Política Regional
(porta-voz:
José Manuel Rodrigues)
Foto: Amilcar Figueira
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