Afinal o diploma da Classificação das Estradas da Rede Viária Regional não foi a 4ª Comissão da ALM como alguns quiseram fazer crer

Ontem confesso que fiquei surpreendido com a notícia vinda a público de que o Funchal e outros Concelhos viam algumas das suas estradas municipais passarem a estradas regionais, por via da aprovação de um Decreto Legislativo Regional que alterava o DLR nº 5/2005/M de 9 de Agosto, feita a 5 de Dezembro, em Plenário apenas e só com os votos do PSD, visto que a Oposição saiu do Plenário por não estar presente nenhum membro do Governo para defesa do Diploma.

Acontece que para variar alguém (e nessa altura não sabia quem), chegou a afirmar que o referido diploma teria sido inclusive aprovado também com os votos do CDS em Comissão Especializada (4ª) de Equipamento Social e Ambiente, enquanto a restante Oposição tinha votado contra, situação que eu não me lembrava tendo em conta que sou membro dessa Comissão.

Inicialmente julguei, que se tratava de alguma confusão de alguém que teria sido mal informado, confundindo votações habituais relacionada com a verificação que em Comissão se fazem aos diplomas, em que se verifica  se estão ou não em condições de ser enviados para Plenário e como normalmente acontece não havendo nenhuma objeção formal é votado apenas e só o envio a Plenário praticamente sempre por unanimidade pelo presentes, que em regra são os deputados do PSD e do CDS que lá estão.

Depois disseram-me, que a votação em questão não seria eventualmente essa mas sim outra, posterior a discussão em Plenário, o que me deixou perplexo, pois tinha a consciência que o único diploma que andou na Comissão não tinha nenhuma relação de estradas “a regionalizar”, pois este era o Decreto Legislativo Regional que alterava o DLR n.º 15/93, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção da Estradas Regionais, diploma que veio inclusive a 23 de Novembro de 2012 (data da última reunião da 4ª Comissão), para ser aprovada a redação final do texto que tinha gralhas.

Pelos vistos quem espalhou o boato, afinal estava redondamente enganado e confundiu os diplomas!...

Leu pelos vistos o que quis e como quis, pois viu num parecer qualquer relacionado com o Diploma que estabelece normas relativas à defesa e Proteção das Estradas Regionais (onde nós de facto votamos favoravelmente sempre que esteve em Comissão), o que afinal não era, porque o diploma da “regionalização das estradas municipais” afinal nunca foi a Comissão!...

O Decreto Legislativo Regional do Governo sobre a nova Classificação das estradas Regionais era afinal outro que deu entrada no dia 20 de Novembro de 2012, com URGÊNCIA, que nunca foi a Comissão, porque não tinha pura e simplesmente que ir, nem antes, nem depois de ter ido a discussão e votação em Plenário a 5 de Dezembro. Alias o próprio requerimento do Governo pede nos termos do Regimento (artigo 136º, alínea 4), a dispensa do exame ou eventual ida para redação final.

Portanto que fique muito claro, o CDS NUNCA votou esse diploma que “Regionaliza estradas Municipais”!...

O lamentável disto não é o erro ou engano que podem de facto acontecer a qualquer um, tendo em conta que os diplomas têm designações semelhantes e assim existir uma natural confusão. Mas quando essa confusão é reiterada e segue uma estratégia constante de tudo associar o CDS ao PSD e ao que de pior estes tem feito e que ainda por cima é passada por Deputados para tentar passar deliberadamente para a opinião pública, informações FALSAS, DETURPADAS de propósito e ainda por cima inventando votações que nunca existiram, isso é muito grave!...

Ou será que os Deputados e nomeadamente o Líder Parlamentar do PS-M, desconhecem o Regimento da ALM?...

Ou as tantas por faltarem como faltam a Comissão também já não sabem qual é a composição da 4ª Comissão!! (?)… Porque isso de dizer como foi dito pelo Deputado Carlos Pereira que: “A Oposição votou contra na comissão, excepto o PP”, quando na verdade ela é composta apenas por três Partidos (PSD, CDS e PS), quais são os outros Partidos então???!.. Isto é o que?... Ignorância (?) ou apenas lapso (?)… Agora percebo como é que o homem perdeu o seu mandato de Vereador na CMF!... Está explicado!...

Enfim!...

Enquando a actual Direcção do PS-M não olhar a meios e a fins para tentar entalar o CDS e eventualmente a minha pessoa (neste caso concreto), este tipo de "enganos" pelos vistos vão continuar...

Já que as informações postas a circular tiveram origem no Partido Socialista, partido este que como sabemos desde as últimas eleições Regionais tem tido um comportamento quase que doentio em relação ao CDS e aos seus dirigentes, só podemos lamentar e desmascarar a infame tentativa… Mais uma lamentavelmente!...

Pelos vistos o PS-M prefere dar cabo do resto da sua credibilidade política com estas coisas... Lá sabem!... Esquecendo quem é o adversário político pois continuam erradamente a apontar para o CDS-M, enquanto o principal é descurado que é o PSD-M, sejam eles Jardinistas ou Albuquerquistas. Da nossa parte continuaremos a trabalhar para dar a tão desejada alternativa que mais uma vez o PS-M demonstra não estar a altura e quem sabe não quer ser, ao PSD-M.

Fica aqui a imagem com a cópia do requerimento do Governo Regional que julgo facilmente desmonta mais esta palhaçada do PS-M.

NOTA: Quero aproveitar para agradecer ao Jornalista Luís Calisto a rectificação / esclarecimento feito no seu blog: "Fénix do Atlântico" sobre este assunto.