A lei que esteve no centro da ameaça de uma crise política esfumou-se numa tarde. O Governo vai anular os efeitos financeiros da Lei das Finanças Regionais, que limita as transferências para as regiões autónomas, e substituí-la por uma nova lei extraordinária que vigorará durante o período da reconstrução da Madeira. Foi a decisão consensual anunciada ontem à tarde pelo primeiro-ministro e pelo presidente do Governo Regional da Madeira.
A nova lei, que o Governo espera apresentar à Assembleia da República até Abril, resultará da avaliação das necessidades e prejuízos causados pelo temporal de dia 20 de Fevereiro. Essa avaliação será feita por uma comissão mista também anunciada ontem. Por essa razão, o montante das transferências que ficará inscrito na nova lei ainda não é conhecido.
A Lei das Finanças Regionais, aprovada a 5 de Fevereiro com os votos contra do PS, e que estará a caminho de Belém para promulgação, previa o aumento de 50 milhões de euros por ano de transferências para a Madeira. "É uma lei extraordinária, porque o apoio que a Região Autónoma da Madeira precisa é também extraordinário. De nada serviria à Madeira poder contar apenas com os apoios do Governo da República resultantes da nova Lei das Finanças Regionais", justificou José Sócrates ao lado de Alberto João Jardim, em São Bento, depois de um encontro entre os dois. A nova lei substituirá os efeitos financeiros da Lei das Finanças Regionais "durante dois ou três anos". Cabe agora ao Presidente da República promulgar ou não a lei aprovada no Parlamento.
"A reunião permitiu que se estabelecesse um quadro geral de consenso, para que os madeirenses saibam que têm a seu lado toda a comunidade nacional", sublinhou o primeiro-ministro. Por seu lado, Jardim deu continuidade ao tom harmonioso de Sócrates, agradecendo a solidariedade do Governo.
O presidente do Governo Regional sublinhou - e elogiou - a tarefa da comissão que irá avaliar os prejuízos causados pelo mau tempo e as necessidades de apoios.
"Temos uma avaliação feita pelo ar", disse Jardim, que estimou os prejuízos em 1,3 mil milhões de euros, anteontem, numa entrevista à TVI. O apoio à economia regional é um dos domínios abrangidos pelo novo quadro de cooperação. As ajudas aos desalojados e a reconstrução de infra-estruturas públicas são as duas outras áreas de intervenção.
Sócrates revelou que será apresentada a candidatura ao Fundo de Solidariedade Europeu e que já foi aprovado pelo Banco Europeu de Investimento um empréstimo de 240 milhões de euros.
Ao PÚBLICO, Francisco Assis, líder parlamentar do PS, elogiou o acordo entre os governos da República e da Madeira, como "uma proposta construtiva para resolver um problema" e que "prestigia as instituições democráticas".
Uma afirmação que surge três dias depois de o ministro das Finanças ter dito que a questão das Finanças Regionais não estava ultrapassada e na mesma semana em que Assis anunciou que o PS tinha desistido de enviar a lei para o Tribunal Constitucional.
A tragédia de 20 de Fevereiro não pode "apagar", mas deve servir para "superar divergências" entre Sócrates e Jardim, afirmou Assis. As enxurradas, que fizeram pelo menos 42 mortos, alteraram "e muito" a situação.
Fonte: Público
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