A Madeira vai passar a viver financeiramente, nos próximos 4 anos, de uma Lei Especial de Meios a aprovar esta semana na Assembleia da República. Em consequência da intempérie de 20 de Fevereiro e da necessidade de obter meios financeiros para a reconstrução, fica suspensa a Lei de Finanças das Regiões Autónomas aprovada contra a vontade do Governo do PS. Isto significa que passamos a viver num quadro de excepção até 2013 em termos da solidariedade financeira do Estado para com a Madeira.Os ganhos substanciais que tínhamos conseguido na revisão da Lei de Finanças, designadamente nas transferências para cobertura dos custos de insularidade, fundo de coesão, compensação do IVA, receitas de impostos sobre o jogo e lotarias, bem como outros avanços na regulamentação dos projectos de interesse comum e na área da captação do sistema fiscal à realidade regional, ficam suspensos no próximo quadriénio. Em contrapartida o Estado apoia com 740 milhões de euros os projectos de reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas destruídas pelo temporal. Este é o resultado do acordo a que chegaram os Governos Regional e da República e que agora se materializa na Lei de Meios . Independentemente da bondade desse acordo a verdade é que o novo quadro de relacionamento financeiro entre o Estado e a Região tem implicações políticas e económicas que devem ser avaliadas e ponderadas para que se possam retirar as devidas consequências. No plano politico é obvio que perdemos autonomia de decisão e que uma boa parte da governação regional fica condicionada por esta nova Lei. No plano financeiro a Região perde receitas correntes e ganha novas verbas para investimentos. Significa isto que temos que ter uma nova e criteriosa gestão das finanças públicas regionais. É sabido que já antes da tragédia de 20 de Fevereiro a Região (Governo, Municípios, Sociedades, Empresas Públicas) tinham um gravíssimo problema de descontrolo financeiro com receitas a baixar e despesas em crescendo e com elevados níveis de endividamento quer à banca quer às empresas privadas. A execução do Quadro comunitário de Apoio da União Europeia estava mesmo em causa por falta de meios financeiros regionais. Ora esta situação pode agravar-se, pois se por um lado vamos dispor de mais dinheiro para investimento, consignado às obras de reconstrução, por outro lado as receitas correntes serão menores para pagar as despesas de funcionamento da da saúde, da educação, os salários da função pública e para realizar algumas obras públicas e aproveitar os fundos europeus. Acresce o facto de caminharmos para uma nova fase de controlo do défice orçamental da República que vai agravar as condições de vida de muitas famílias e a viabilidade de algumas empresas o que provocará novas situações de pobreza, de carências sociais e de desemprego que vão precisar de respostas do Governo Regional e das Câmaras. Ao contrário do que muitos julgam, porque alguns fizeram crer, os tempos que aí vêm não são de facilidades e de desafogo financeiro. Os tempos serão de grande exigência e responsabilidade. É verdade que chegarão verbas significativas para a reconstrução e que isso reanimará o sector da construção civil, permitirá reduzir o desemprego nesta área e injectará algum dinheiro na economia. Mas, é igualmente certo que a Região vai dispor de menos meios para as suas despesas de funcionamento, para apoiar os sectores produtivos e para responder às necessidades sociais.
Esta nova realidade impõe desde logo uma nova forma de governar com critérios e prioridades na gestão dos dinheiros públicos. Exige um orçamento de grande rigor com cortes drásticos na despesa corrente, nos subsídios e nos desperdícios que permita libertar meios para investimento público reprodutivo e para o aproveitamento de todos os fundos europeus. Esta nova situação reforça a exigência de uma nova política económica virada para os sectores produtivos, para o aumento da produção e para a criação de emprego. Implica, também, medidas de correcção das desigualdades na distribuição do rendimento, de apoio à classe média, sacrificada pela carga fiscal e de combate à pobreza e à exclusão social. Só assim será possível transformar as ameaças em oportunidades, os perigos em desafios e ganhar a batalha da reconstrução e do desenvolvimento da Madeira nos próximos anos.
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Um texto importante para algumas reflexões que irei desenvolver nos próximos dias e para memória futura, tendo em conta o alcance desta reflexão muito acertada sobre o futuro da RAM e dos diversos Partidos Políticos, nesta terra.
Imagem: CDS
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