Como é do conhecimento público a deputada Inês de Medeiros eleita pelas listas do PS no círculo eleitoral de Lisboa a Assembleia da República e que reside em Paris (França) solicitou o pagamento de viagens para poder ir a casa semanalmente. A isto o Conselho de Administração da AR, com base num parecer dos serviços jurídicos decidiu pagar as viagens solicitadas como se a deputada tivesse sido eleita pelo ponto mais longínquo de Lisboa, no caso, os Açores, sendo que também as ajudas de custo vão ser suportadas pela AR nessa base.
A votação que aprovou o parecer jurídico do conselho de administração da Assembleia da República foi a seguinte: Aprovado com os votos do PS e o voto de qualidade do Presidente do Conselho de Administração visto existir um empate a 97 votos. O PSD e o Bloco de esquerda votaram contra. O CDS-PP absteve-se e o PCP esteve ausente.
Segundo li, o parecer jurídico pedido por Gama remetia o caso de Inês de Medeiros para o princípio da "igualdade estatutária dos deputados" e o "direito ao subsídio de transporte e ajudas de custo" como uma das condições "adequadas ao exercício das suas funções".
Assim sendo percebe-se o posicionamento do CDS nesta questão e a razão para o avançar para as alterações a actual lei, que tem deixado certas pessoas do PSD com urticária.
O posicionamento do CDS parece-me equilibrado e terá por base a actual lei, que estando em vigor deve ser aplicada a todos os deputados tendo em conta o tal “principio da igualdade estatutária”, embora como é também sabido o CDS mostrou o seu desagradado em virtude de considerar este um caso excessivo, o que justifica a abstenção.
O que valida esta abstenção (e do meu ponto de vista bem) é a promessa de apresentar na AR, uma alteração a lei em vigor para se acabar com estas situações. Se isto não é correcto? O que será então? Votar contra e deixar tudo como esta? Acho que não.
Registo com agrado que afinal nem todos os “laranjinhas” e em especial os mais equilibrados reconhecem que a acção do CDS nesta matéria é a mais correcta e não tem problemas em exprimi-lo. Pena é que existam outros que a conta de outras situações (guerras políticas em que saíram derrotados), venham agora de forma desonesta inventar supostas incongruências no posicionamento do CDS, para acalmar certas urticárias pessoais!... É pena!... Mas enfim, já estamos habituados!...
Imagem: Ultraperiferias
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