A "FLAT RATE"?

Hoje tive a oportunidade de ler um excelente artigo da Dra. Filipa Correia Pinto, sobre a "Flat Rate", que aproveito para divulgar e ao mesmo tempo para lançar o debate, muito oportuno numa altura em que se sabe que este Governo ainda não conseguiu controlar a despesa pública, sendo que o aumento da receita deve-se a arrecadação feita nos impostos singulares e das empresas (IRS e IRC), apertando ainda mais o cinto das Famílias e Empresas.

Fica aqui o texto:

"A Bulgária e a República Checa anunciaram recentemente a adopção, já a partir de Janeiro de 2008, de uma taxa única de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares. A opção destes dois países pela “flat rate” eleva para 7 o número de Estados- Membros da UE que decidiram apostar na competitividade do sistema tributário e numa eficaz luta contra a fraude fiscal como factores de atracção do investimento, conseguindo, em simultâneo, manter ou até aumentar o valor da receita dos impostos. Os sistemas fiscais dos países que adoptaram a “flat rate” são impressionantemente simples e eficazes: tributando os rendimentos superiores a determinado limite – limite, esse, naturalmente variável em função da composição do agregado familiar – sempre à mesma taxa, mantêm a progressividade do imposto, já que a taxa média aumenta à medida que aumentam os rendimentos.

As exigências do princípio da igualdade são, portanto, asseguradas à partida: acima de um limiar de existência - tecnicamente designa-se por "mínimo de existência" - que não deve ser tributado e que considera a dimensão da família, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. É o suficiente para que se possa dispensar o intrincado complexo de normas que regulam os actuais escalões do nosso IRS, os benefícios fiscais, as isenções, as deduções e toda a inconstante produção legislativa anual que desespera qualquer família, qualquer empresário ou qualquer investidor estrangeiro. Por outro lado – está provado – quando o contribuinte compreende e aceita as regras que determinam o valor do imposto a pagar – o que só é possível em sistemas simples, transparentes e acessíveis a todos – paga mais depressa e paga mais vezes, o que significa que, potencialmente, todos pagam menos. Pelo contrário, um sistema complexo como o nosso e desincentivador da criação de riqueza, na medida em que o Estado se apropria de uma fatia cada vez maior da riqueza gerada, potencia os comportamentos fraudulentos e gera desconfiança e resistências no contribuinte. É verdade que o argumento tradicional contra as taxas planas impressiona: a nossa Constituição impõe a progressividade do imposto e define-o como um instrumento de justiça social. Uma reflexão mais aprofundada, contudo, parece demonstrar, por um lado, que ainda existe progressividade num imposto deste tipo: suponha uma taxa fixa de 20% e um limiar de existência em que até aos 100 não se paga nada. Quem ganhe 200, paga 20; quem ganha 300, paga 40. Como dizer que este imposto não é progressivo, se a taxa média de cada contribuinte é, respectivamente, de 0%, 10% e 13,3%? Por outro lado, também não parece liquido que as taxas planas impeçam a almejada justiça social. Desde logo, o que sabemos, é que o actual sistema fiscal não foi capaz de diminuir a desigualdade social. Na verdade, nem sequer foi capaz de ser ele próprio justo e equitativo: asfixia as famílias e as empresas e, pior do que isso, premeia os incumpridores exigindo aos demais um esforço cada vez maior. Depois, vale a pena repensar o conceito: não será que a justiça social se alcança mais facilmente aumentando a riqueza, premiando o mérito e o empreendedorismo, gerando emprego e potenciando o investimento? É ainda duvidoso que as políticas sociais - que têm instrumentos próprios - se devam, predominantemente, alicerçar no sistema fiscal."