Foi ontem aprovada apenas com os votos do CDS e curiosamente com a abstenção das restantes bancadas na Assembleia da República, o projecto de Lei deste Partido que visa punir autores de crimes urbanísticos. Numa sessão parlamentar que discutiu vários projectos de Lei (na maioria do CDS) sobre o combate a corrupção nesta área.Neste projecto de lei do CDS-PP estes propõem que, no âmbito de licenciamentos ou autorizações de operações urbanísticas, seja punido com pena de prisão entre um a seis anos o funcionário que, de forma consciente, autorizar ou der parecer favorável a intervenções que violem as leis e regulamentos em vigor.
O projecto de lei do CDS-PP também abrange os titulares de cargos políticos que, no âmbito das funções que exercem e conscientemente, contrariando as leis em vigor e com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, decidirem no sentido de permitir intervenções que violem as leis e os regulamentos em vigor.
No caso dos titulares de cargos políticos o CDS-PP propõe que este crime seja punido com pena de prisão de dois a oito anos.
Sem comentários:
Enviar um comentário