O CDS-PP vai apresentar, esta quarta-feira, uma proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais apresentada pela região autónoma da Madeira.No intervalo da reunião com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, na terça-feira, o vice-presidente do CDS-PP Luís Queiró disse que a lei das Finanças Regionais não foi discutida no encontro por não se enquadrar na matéria do OE para 2010.
«Isso não é do Orçamento», respondeu Luís Queiró, após ter sido questionado sobre se tinha abordado a questão na reunião com Teixeira dos Santos.
A comissão de Orçamento e Finanças discute e vota quarta-feira uma alteração à lei das Finanças Regionais que, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, teria um custo de 82 milhões de euros para o Orçamento do Estado.
No seu programa eleitoral, o CDS-PP defende a aprovação de «uma lei [das Finanças Regionais] mais justa e equilibrada que tenha em consideração não só o PIB de cada Região como, também, o seu índice de desenvolvimento económico e social».
O primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou no debate quinzenal de sexta-feira passada em resposta ao PSD que não aceitaria a proposta para alterar a lei das Finanças Regionais por considerar que resultaria num aumento do endividamento da região.
Recomendo também a leitura deste artigo do DN-Lisboa, sobre as negociações muito difíceis do CDS/PP com o Governo socialista de José Sócrates sobre o Orçamento de Estado para 2010, para que se perceba o que está em causa quando se fala levianamente sobre estes assuntos de importância para a Região e para o País como se pode ler na blogosfera regional.
Foto: DN-Lisboa
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