Este DN-Madeira, não se emenda!!!!....Hoje mais uma vez surge uma notícia com um conteúdo enganador, que vai provocar confusões nos diversos municípios da Madeira se as pessoas começarem a construir piscinas e churrascos, a conta da notícia de hoje. Refiro-me a peça jornalística intitulada «Obras Pequenas Facilitadas», que tem uma grande falta de rigor, se temos em conta por exemplo a seguinte frase: "A partir de 3 de Março, se quiser construir uma piscina em casa não precisa de pedir licença à Câmara."
Porque isto de dizer que não é necessário licença para as obras de escassa relevância como o são as piscinas por exemplo, é omitir informação, visto que na mesma tais obras obrigam sim, a uma comunicação prévia a respectiva câmara municipal, sob pena de a fiscalização municipal actuar.
Como se pode verificar a notícia é uma autentica confusão, que esperemos não traga dissabores a quem acreditando nestes senhores venham a ser penalizados pelas Autarquias da Região, com obras ilegais!!!...
Por isso aconselho vivamente a todos os que se interessam por estas questões consultar a Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, para saberem ao certo o que deve ser feito quando se quer fazer obras.
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