O CDS-PP defendeu esta sexta-feira, na Assembleia da República que já há um ano tinha apresentado as mesmas medidas para proteger crianças e jovens contra abuso e exploração sexual que o Governo levou agora a debate.Nuno Magalhães deputado do CDS-PP, questionou sobre o que tinha mudado num ano, já que o seu partido viu recusada a sua proposta de aumentar o tempo para apagar os crimes do registo criminal.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros no final de Fevereiro, uma proposta de lei impondo que os crimes de abuso, exploração sexual de crianças e de violência doméstica apenas sejam apagados do registo criminal 20 anos após a extinção das penas. Até agora, pela lei portuguesa, este tipo de crimes apenas constava no registo criminal entre cinco, sete e 10 anos, dependendo da sua gravidade.
O diploma, que decorre da ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças, também prevê um mecanismo de controlo no recrutamento para profissões, empregos, actividades ou funções que impliquem o contacto regular com crianças.
Assim, estabelece-se a obrigatoriedade de exigência de certificado de registo criminal a quem seja recrutado para "permitir à entidade empregadora a apreciação da idoneidade do candidato para o exercício de funções".
Fonte: MSN Notícias
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