sexta-feira, 31 de agosto de 2007

Nuno Magalhães considerou hoje que a suspensão do processo de regularização de imigrantes é um «remendo a uma má» lei

No "Diário Digital" de hoje pode ler-se que o Deputado do CDS/PP Nuno Magalhães considera a nova Lei da Imigração:

"...«A suspensão é o remendo a uma lei que consideramos desde o início uma má lei, por isso fomos o único partido a votar contra», comentou Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, a propósito da suspensão da legalização de imigrantes decidida pelo Governo até à regulamentação do diploma, prevista para Outubro..."


"...Nuno Magalhães acredita que «todos os que são explorados pelo tráfico ilegal» e que estão indocumentados noutros países vêm esta lei «como uma janela de oportunidade» e serão «encaminhados por estas mafias» para Portugal, ao abrigo de uma «regularização extraordinária, ainda que encapuzada»..."


"...O parlamentar recusa responsabilidades dos serviços, nomeadamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), considerando que «nenhum serviço do mundo» está preparado «para uma avalancha» de pedidos de legalização.
«O SEF é um serviço competente e tem meios materiais e humanos para fazer face a situações normais. Ora, com esta lei, com estas aberturas e com este discurso facilitista provocaram-se situações extraordinárias«..."


"...Para Nuno Magalhães, a lei faz com que baste uma mera declaração de interesse para que se consiga uma legalização, uma vez que permite que o SEF proceda à regularização de imigrantes »em situações excepcionais não especificadas«.
«Temos de ser absolutamente rigorosos nas entradas para sermos humanos na integração. E é absolutamente necessário manter o anterior regime no qual é necessário o contrato de trabalho para se conseguir uma legalização e, no mínimo, explicar as razões excepcionais», continuou.
Quanto à invocação de razões humanitárias, o deputado do CDS-PP considera que este parâmetro não cabe numa lei da imigração, mas sim na legislação referente ao asilo..."

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