Dei por mim a ler um artigo muito interessante do Expresso, que recomendo sobre a proposta chumbada do Governo de Sócrates sobre o sigilo bancário, sendo que concordo com a opinião dos especialistas contactados."Em Portugal não deveria existir sigilo bancário para a administração fiscal, mas o Tribunal Constitucional fez bem em chumbar a proposta do Governo de levantamento do sigilo sempre que haja impugnação judicial ou reclamação do contribuinte em relação a uma decisão das Finanças, porque isso é limitativo do exercício do direito.
Esta é a posição da maioria dos fiscalistas contactados pelo Expresso sobre o assunto, na sequência do novo choque entre o Presidente da República, que enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, e o Governo.
Curiosamente, Paulo Macedo, o director-geral dos Impostos que cessou funções no início deste mês, diz que há coisas mais importantes no combate à fraude e evasão fiscal do que a alteração da legislação. “A maior preocupação que tenho é que a legislação que existe seja utilizada de forma mais eficaz e selectiva.
Há poucas derrogações efectivas do sigilo bancário face às 130 mil inspecções que a administração fiscal faz e aos mais de 10 milhões de liquidações de imposto realizados anualmente”. E precisa: “Temos menos de mil situações de derrogação do sigilo bancário, o que é uma percentagem muito reduzida”..."
Para ler o resto do artigo fica aqui o seguinte "link"
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