Segundo o Correio da Manhã de hoje, temos que:"...Para o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o crescimento das transferências devia ser na ordem dos oito por cento, equivalente ao aumento das receitas fiscais, e não 4,5 por cento. As autarquias acabam por ser lesadas em “em cerca de 200 milhões de euros”.
A ANMP considera que o OE contém “diversos erros e omissões, não cumprindo a Lei das Finanças Locais imposta pelo próprio Governo em 2006, para além de contradizer as afirmações proferidas pelo Primeiro-ministro em matéria de financiamento do poder local”.
A associação considera que a proposta de OE “esqueceu as transferências de competências nas áreas do ambiente e ordenamento do território”, acordadas com o chefe de Governo em Janeiro de 2007, e inscreve uma verba insuficiente para satisfazer os contratos-programa já assinados..."
De facto estamos perante um Governo que para além de "meter a mão no bolso" dos Portugueses, não cumpre com as Leis que faz. Exemplo disso são as Leis de Finanças Regionais e Locais, que pelos vistos é letra morta para este executivo.
Até quando??!...
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