SIMPLEX nas Obras Privadas??!...

Na Segunda Feira passada entrou em vigor a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, sendo que tal iniciativa legislativa foi dada a conhecer como um "novo regime" que segundo o Governo Socialista virá reduzir o controlo administrativo dos licenciamentos, no cumprimento de mais uma medida do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, o denominado SIMPLEX.

Acontece porém que passado uma semana e depois de publicadas grande parte das Portarias que regulamentam e actualizam procedimentos, verificasse que afinal estas normas todas de simplicadoras, nada tem.

É ao contrario do que se diz mais complicado e em especial muito mais caro construir. Começando pelos projectos estes vão passar a ser muito mais caros, se temos em conta o que agora se vem exigir para construir por exemplo uma habitação unifamiliar.

De facto os senhores engenheiros vêem agora satisfeitas muitas das suas reivindicações, se temos em conta o sem número de estudos e projectos de "especialidades de Engenharia" que agora são solicitados (ainda mais do que já era).

Por outro lado a demagogia lançada de que as pequenas obras seriam mais fáceis de fazer, sem as tais burocracias anteriores (as tais escassas relevâncias) é tudo "treta", veja-se o caso das piscinas, que na pratica tem o seu procedimento administrativo de licenciamento mais oneroso e mais complexo, do que já era.

Por isso recomendo vivamente a leitura da Lei e das respectivas Portarias e que cada um veja como é que as coisas na verdade serão:

Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro;

Portaria n.º 216-A/2008 de 3 de Março;

Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março;

Portaria n.º 216-C/2008 de 3 de Março;

Portaria n.º 216-D/2008 de 3 de Março;

Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de Março;

Portaria n.º 216-F/2008 de 3 de Março;

Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.

Mais uma vez o SIMPLEX é uma verdadeira treta!!!...

Atenção!!!, acho bem que este processo seja rigoroso e que vá ao encontro dos parâmetros de qualidade de vida que pela Europa fora já existem, só que da noite para o dia, "zazzzs", mudamos tudo, sem que ninguém esteja preparado. E depois quem é que paga??!...

Claro o Zé Povinho!!!

Que de certeza, não vai perceber o que é que aconteceu, porque a propaganda diz que afinal tudo esta mais simples e portanto mais barato. Mentira!!!....