sexta-feira, 27 de julho de 2007

Gomes Canotilho: Simplex viola princípios constitucionais

Hoje no Diário Digital surge uma notícia que gostaria de partilhar convosco relativa ao "Simplex".

Fica aqui parte da notícia que poderão ler na integra através do seguinte "link":


"O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe..."

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