quarta-feira, 4 de julho de 2007

Tribunal Administrativo declara perda de mandato a três Vereadores

O DN-Madeira, publicou hoje uma notíca com o seguinte teor:

"O Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) já apreciou três das oito acções administrativas especiais, com carácter urgente, para Declaração de Perda de Mandato movidas pelo Ministério Público (MP).Assim, à luz da Justiça, perdem os mandatos os vereadores Bruno Coelho (Câmara de Lobos), Emanuel Câmara (Porto Moniz) e Carlos Pereira (Funchal). O primeira apresentou a sua demissão na reunião de 28 de Junho último. Eleitos para o quadriénio de 2005/2009, perdem o mandato por não terem apresentado ao Tribunal constitucional as suas declarações de rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais..."


Com todo respeito que os tribunais me merecem, isto é incrível!...

Era mesmo necessária a perca de mandato?...

Uma multa ou contra ordenação, mesmo que alta, não seria suficiente?...

Mais uma vez não percebo!!??...


Sobre esta mesma questão um dos visados, o Vereador Carlos Pereira no seu blog, referiu-se a esta atitude como um acto de "excesso incompreensível", e sinceramente também acho!...

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