A nova Lei do Aborto

Como é do conhecimento geral a nova Lei do Aborto Livre, denominada pela esquerda de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), já esta em vigor em todo o País.

De facto concordemos todos ou não com este facto, a verdade é que a Lei em questão foi aprovada na Assembleia da República e é para vigorar em todo o território nacional.

Outra questão a salientar e que também é indesmentível é que a Lei em questão, está ferida de inconstitucionalidade, pelo simples facto de não acautelar o Direito a Vida, o que fará julgo que em breve com que a mesma Lei seja considerada inconstitucional, por parte do Tribunal Constitucional e portanto deverá pura e simplesmente ser anulada.

Até aqui nada de novo!...

A novidade surge na aplicabilidade ou não na Madeira desta Lei. De facto a regulamentação do Diploma feita pelo Governo da República, não é feita tendo em conta as especifícidades da Região e não diz também como é que o Estado irá financiar na Região os tais abortos, que aqui se venham a verificar. Esta situação obriga a uma regulamentação própria, feita na Assembleia Legislativa da Madeira, para enquadrar este serviço no sistema regional de saúde, definindo-se todos os procedimentos adequados, os serviços regionais que se responsabilizarão por esta prática, o número telefonico regional de apoio as mulheres, etc, etc..., necessários a tornar exequível, esta nova Lei.

Por outro lado o Governo da República, que chamou a si a responsabilidade de fazer esta Lei, deveria também ter negociado com as Regiões Autónomas, os moldes em que faria o financiamento destes abortos. E digo isto, porque uma Lei emanada da República, que paga abortos as mulheres de Bragança, Aveiro, Lisboa e Algarve, tem também de pagar abortos nos Açores e na Madeira. Isso é que torna todas as Portuguesas, que recorrem a estas práticas mulheres de primeira, tratando-as todas por igual.

Esperar que sejam as Regiões Autónomas a financiar estes actos, são na minha opinião, uma desresponsabilização do Estado perante as mulheres insulares, tornando-as com esta atitude, mulheres de segunda. E quem defenda o contrario, não é autonomista e simplesmente defende a nova Lei cegamente, na tentativa de combater o Governo Regional, pelo mero combate. Pondo em causa a nossa capacidade legislativa e promovendo também com isso a desresponsabilização do Estado no tratamento que deve ser por igual a todos os cidadãos, indiferentemente do seu lugar de residência. Se foi o Estado a gerar uma Lei para todo o território nacional deve também assumir todos os custos com ela inerentes, sejam no Continente ou nas Ilhas. Ainda por mais quando nestas Regiões como é o caso da Madeira o seu Povo foi contra a liberalização do aborto, agora legalizado pelos Partidos de Esquerda deste País. Não é justo, nem correcto, que nós madeirenses, que votamos contra a liberalização do aborto, tenhamos que pagar os abortos, que o Governo da República entendeu agora legalizar, ainda por cima com dinheiro desta Região, que mal ou bem possam ser aplicados noutras áreas.

Sobre as "trapalhadas" dos nossos governantes, que tornaram esta questão numa "piada" de mau gosto com o "diz que disse", quer do Secretario, quer do Presidente do Governo Regional, simplesmente dizer que por palhaçadas destas, que muitas vezes os verdadeiros argumentos, que sutentam posições correctas de defesa da Autónomia, são pura e simplesmente desvalorizadas e ridicularizadas, o que é pena!....

O facto é que na Madeira ainda não há condições de aplicabilidade da Lei do aborto e a culpa é desta vez do Governo da República e isso ninguém o pode negar!...

É também para mim incompreensível que a oposição de esquerda desta Região (PS, BE, PCP e MPT), que noutras circunstâncias votaram ao lado do PSD, quando estavam em causa os direitos dos madeirenses e questões de defesa da Autónomia Regional, venham agora pura e simplesmente fechar os olhos a este comportamento do Governo da República, que por um lado discrimina as mulheres madeirenses e que por outro também se desresponsabiliza das suas obrigações financeiras com uma Lei Geral da República, que pretendem seja também por cá aplicada. É incompreensível e censurável!...

Indiferentemente das posições que cada Partido e que cada um de nós tenha sobre este assunto, não podemos deixar que valores mais altos, que tem a haver com os direitos conquistados de Autónomia política e administrativa sejam postos em causa pelo Governo da República e que sobre ele nada tenha sido dito. E muito menos podemos deixar que o Governo do PS na República trate os Portugueses da Madeira e dos Açores de forma diferente. Isso mais uma vez é inaceitável!...