Segundo o "Açoriano Oriental", a Assembleia da República debate hoje uma proposta conjunta que cria o estatuto do representante da República para as regiões autónomas, uma figura que foi criada com a revisão constitucional de 2004.O projecto conjunto sobre a definição do estatuto deste cargo agora em debate na Assembleia da República foi apresentado, no final de Setembro, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Verdes.
Hoje, os deputados de todos os partidos vão debater a proposta de estatuto na generalidade, para depois baixar à comissão de Assuntos Constitucionais, uma fase de processo em que poderão surgir alterações.
Isto porque, em Outubro de 2007, os deputados açorianos deram parecer desfavorável, na especialidade, ao projecto conjunto de estatuto apresentado pelos partidos na Assembleia da República.
Já na Madeira, o PSD, apesar de defender a extinção do cargo, deu parecer favorável ao projecto-lei conjunto de Estatuto do Representante da República para as Regiões Autónomas.
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Também acabei de ler no Blog "Ultraperiferias" do LFM, que por unanimidade este projecto de Lei passou, na votação, sendo importante referir que os três deputados eleitos pelo PS da Madeira, entregaram uma declaração de voto, que com certeza terá a ver com aquelas declarações hoje também publicadas pelo "DN-Madeira", em que o Dr. Jacinto Serrão entende que "deveria haver discussão e que o documento devia ser votado com as alterações propostas pelo PS" .
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