Li hoje no Jornal da Madeira que o Coordenador Autarquico do PS e também bloguista Dr. Rui Caetano, que este criticou as «falhas» do Governo Regional no cumprimento dos contratos-programa que fez com as Câmaras Municipais da Região Autónoma entre 2002 e 2005. Facto que é verdade e que importa chamar a atenção.Só não compreendo, o porque deste responsável socialista que esta tão preocupado com as dificuldades financeiras dos Municípios Madeirenses e que também e bem, não esqueceu de criticar o silêncio «vergonhoso» e «subserviente» dos autarcas social-democratas, face ao alegado incumprimento governamental, o porque deste também não ter feito nenhuma referência ao que o Governo Socialista da República vai continuar a fazer por conta do Orçamento de Estado para 2008, que como se sabe vai penalizar fortemente os nossos Municípios??!... Não compreendo???...
Digo isto, porque é também hoje conhecido, segundo a Associação Nacional dos Municípios Portugues que o OE associa duas violações graves da Lei de Finanças Locais (LFL) em vigor: em primeiro lugar, não cumpre as regras de cálculo dos fundos municipais a transferir do OE, subtraindo 55 milhões de euros aos cofres municipais, situação agravada pelo aumento de descontos para a Caixa Geral de Aposentações (de 10% para 13%) e do IVA pago pelas autarquias; e acrescem ainda os custos de inflação. Em segundo lugar, são agravadas as restrições dos municípios, já não só no acesso ao crédito (zero), como agora nos contratos de locação financeira e na gestão de pagamentos a fornecedores. Em suma, as receitas dos municípios diminuem e as despesas aumentarão em cerca de 6%, relativamente ao ano anterior, situação que não deixará de se reflectir na qualidade de vida das populações. Esta penalização não pode deixar de ser considerada profundamente injusta, quando é sabido que o défice público é de exclusiva responsabilidade da administração central.
Só meias verdades não valem!!!...
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