Hoje o "Público" faz referência a "Petição pelo Direito à Habitação", entregue pela "Plataforma Artigo 65" e que pede a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma Lei de Bases da Habitação, que vai ser hoje discutida na Assembleia da República.Devo confessar que só hoje é que tomei conhecimento desta iniciativa, mas por aquilo que li, estou totalmente de acordo com aquilo que se quer que seja discutido na AR.
A "Plataforma Artigo 65", pede que se elabore uma Lei de Bases (actualmente inexistente), pedem também um levantamento da legislação vigente nessa área e um relatório com as principais falhas encontradas. Para além disto a Plataforma quer que se discuta as deficiências na fórmula de cálculo e de avaliação do estado de conservação das casas abrangidas pelo Regime de Renda Apoiada, actualmente em vigor.
E apoiar esta petição faz sentido porque é sobejamente conhecido que neste País não existem programas de reabilitação de fogos devolutos com fins sociais e a falta de coordenação entre os diversos programas de reabilitação e conservação do edificado com o regime de renda condicionada (segundo os primeiros dados divulgados pelos técnicos que estão a elaborar o Plano Estratégico da Habitação, Portugal tem meio milhão de casas vagas e meio milhão sobre lotadas), não temos também legislação de protecção e combate à discriminação no acesso ao mercado livre e apoiado de arrendamento e o apoio de subsídio de renda a agregados familiares desfavorecidos e maiores de 65 anos são ao contrario do que diz o Governo Socialista, desajustadas (isto tudo quando é sabido que no total há mais de 78 mil casas arrendadas a precisar de grandes reparações).
Espero sinceramente que a iniciativa passe na Assembleia da República, é justo!...
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