Desde 25 de Janeiro, há quatro meses, que na minha qualidade de deputado e presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP na Madeira alertei os governos Central e Regional, os Parlamentos e a comunidade para as consequências negativas que o decreto-lei que procedeu à liberalização dos transportes aéreos entre a Região e o Continente viria trazer para os residentes e para os estudantes madeirenses que frequentam Universidades nacionais. Quando tive conhecimento do anteprojecto de decreto-lei denunciei o facto de, à pala da liberalização, haver uma clara desresponsabilização da República nos seus deveres para com os portugueses da Madeira. Desde logo porque o Estado baixou de 118 para 60 euros o subsídio às passagens e acabou com a tarifa de estudante que custava menos 38 euros que a de residente. Depois porque era mais do que previsível que, apesar da liberalização, a TAP não teria à partida qualquer concorrência e ficaria com liberdade tarifária. Infelizmente foi o que sucedeu, embora a companhia, juntamente com a SATA, tenha anunciado uma campanha promocional de viagens a preço de saldo que veio a revelar-se, em muitos casos, enganosa. A verdade é que, em média, os preços das passagens subiram em relação ao anterior modelo de serviço público e hoje, em muitas situações, um continental viaja para a Região a preços mais baratos que um residente. Isto porque a TAP aplica 11 tarifas na rota entre o Funchal e Lisboa ou Porto como o faz nas ligações para a Europa. Mas, acima de tudo, porque o Estado baixou o subsídio aos bilhetes em quase 50 por cento violando o princípio da continuidade territorial. Este cenário era previsível e muito antes do CDS/PP, já em Julho de 2006 o Grupo de Trabalho criado pelo Governo Regional propunha uma liberalização com regras para esta rota: "Assim, porque a liberalização sem condições contratuais das ligações aéreas pode não significar mais voos, menor preço e maior capacidade, até porque eliminando-se a obrigação de frequência e a obrigação de continuidade de serviços, seria natural que os operadores procurassem adequar a oferta em função da procura, o que poderia fazer flutuar de forma significativa a oferta em relação ao modelo actual, o Grupo de Trabalho de forma unânime entende que a Região não deverá correr estes riscos, razão pela qual a liberalização com condições contratuais é aquela que neste momento melhor salvaguarda os interesses da Região." Perante antigos e novos avisos, o que fez o Governo Regional? Aceitou, sem protestos, uma liberalização plena, decidida pelo Governo da República, ainda por cima, acompanhada de uma redução do apoio financeiro do Estado aos passageiros residentes e aos estudantes. E, não satisfeito com tamanha turbulência, anunciou uma subida de 3,5 por cento nas taxas aeroportuárias, o que vai encarecer os bilhetes. E, ao contrário do que diz o Governo Regional, não é o tecto máximo que o CDS/PP propõe para as passagens que poderá impedir a vinda de novas companhias para a rota. O que as afasta são as elevadas taxas praticadas no aeroporto da Madeira (o mais caro da Europa). Aliás, a lei espanhola que procedeu à liberalização das rotas prevê um tecto máximo e mínimo para as tarifas. E que se saiba as companhias de baixo custo operam com sucesso no país vizinho e nas ilhas Canárias. Este Governo Regional há um ano em funções parece ter entrado num poço de ar, revelando uma desorientação total em muitas aéreas económicas e sociais. Nesta como noutras matérias, o que se pede é bom senso, que é uma coisa que vai faltando na governação.José Manuel Rodrigues
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