terça-feira, 5 de agosto de 2008

O Chumbo da Lei do Tabaco Madeirense

Tal como já o tinha referido em Junho, este "nado morto", que é esta pseudo Lei do Tabaco Madeirense, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, com o argumento de que a Assembleia Legislativa da Madeira estaria invadir matéria reservada a Assembleia da República. E de facto esta!!!...

Por isso para mim, o desfecho deste assunto não é nada novo. Era previsível!...


Por outro lado li no "Público", que Jardim considera que a decisão do Tribunal Constitucional de rejeitar as adaptações regionais à Lei do Tabaco vem provar a necessidade de uma revisão da Constituição.


Referindo que: "Nós, aqui, na Madeira, estamos fartos deste Estado central, ou vamos encontrar novas soluções de articulação da Madeira no quadro da unidade nacional, ou, então, alguém, em Lisboa, está a querer estabelecer um clima de choque permanente entre os direitos do povo madeirense e o Estado central"


Acrescentando: "A verdade é que isto vem, mais uma vez, demonstrar a necessidade de uma revisão Constitucional".


Sinceramente, as vezes é difícil encontrar palavras para argumentar contra tamanhos disparates. Se de facto há matéria em que a revisão constitucional deve avançar, de certeza não será esta. É ridículo e absurdo!!!...


Mais uma vez Jardim torna o acessório num assunto principal, pondo em causa um legitimo direito de mais Autonomia para a Madeira, com estas palhaçadas e birras pessoais.


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