Hoje o DN-Madeira, trás uma notícia vinda de Santana, de mais uma obra supostamente de cariz ilegal.Veja-se parte da notícia:
"...Deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) uma providência cautelar contra dois despachos do presidente da Câmara de Santana que viabilizaram a reconstrução/ampliação de uma obra particular no sítio do Calhau, São Jorge. Por força da entrada das acções (a cautelar a 16 de Abril e a principal a 15 de Maio), a obra está parada.
Em causa está a ampliação/reconstrução de um prédio com 160 m2 (casa antiga em pedra de dois pisos, com logradouro), sem deixar afastamentos (três metros, também exigidos pelo regulamento de segurança contra incêndios em edifícios de habitação), e, alegadamente, em violação de outras normas legais e regulamentares como o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)...."
"...o imóvel foi demolido em pouco mais de uma semana depois do alvará emitido a 8 de Fevereiro. No seu lugar ergueu-se um prédio de raiz quando o PDM de Santana prevê para o local (definido como 'espaço de ocupação humanizada a reabilitar ou requalificar') que edificações existentes só possam ser remodeladas, reconstruídas ou restauradas, nunca ampliadas. Além disso, houve um parecer interno da Divisão de Obras e Urbanismo que alertou a presidência da Câmara de Santana para o facto de não existir ainda um projecto de requalificação global para a zona do Calhau de São Jorge. E, nessa circunstância, nenhuma obra poderia ser aprovada que pusesse em causa o futuro projecto de requalificação de toda a zona..."
De facto este tipo de situações, são recorrentes na Madeira, mas a prudência (coisa que alguns não tem), me diz que é melhor esperar até ao fim para ver se de facto as coisas são mesmo assim.
É fácil julgar, com base numa notícia ou numa reclamação, sem ouvir todas as partes e analisar os processos e a legislação aplicável.
Na verdade há muitos atentados urbanísticos na paisagem, que na maioria dos casos, tem abrigo legal. A Lei (referentes as obras) em muitos aspectos tem falhas graves que prejudica a qualidade urbana, das cidades, vilas e povoações.
A legislação que regula o ordenamento do território, precisa de ser alterada, melhor precisa de ser toda jogada no lixo, para assumir-mos módelos de ordenamento mais avançados, como aqueles que por esta Europa fora são usados.
Vou fazer um texto mais profundo sobre esta máteria, pelos vistos é preciso "abrir" os olhos a alguns, que tem a mania de que a sua própria "sombra" os persegue!
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